Abaixo segue compilado das principais atividades realizadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no último ano:
JANEIRO
ANPD e TSE publicam Guia de Eleições. A ANPD e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), publicaram em janeiro de 2022, o “Guia Orientativo de Proteção de Dados Pessoais por agentes de tratamento no contexto eleitoral” com orientações, recomendações e boas práticas a serem seguidas pelos candidatos, partidos políticos e coligações.
Lançamento do Guia “Como proteger seus dados pessoais” em inglês e espanhol. Em janeiro de 2022, a ANPD e Senacon realizaram o lançamento das versões do Guia em inglês e espanhol.
Publicação do Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público. A ANPD lançou, em comemoração ao dia Internacional da Proteção de Dados, o “Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público”, que busca delinear parâmetros para auxiliar entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da LGPD.
FEVEREIRO
Publicação do novo decreto que fortalece a estrutura organizacional da ANPD. Em fevereiro de 2022, a ANPD teve sua composição organizacional fortalecida pela publicação do Decreto nº 10.975/2022, que modificou a estrutura organizacional da Autoridade, acrescentando novos cargos, remanejando e transformando cargos em comissão e funções de confiança.
ABRIL
Lançamento da versão 2.0 do Guia dos Agentes de Tratamento. A ANPD lançou a versão 2.0 do “Guia Orientativo para definição dos Agentes de Tratamento e do Encarregado”, com exemplos práticos sobre as funções e responsabilidades do controlador, operador, encarregado e suboperador.
MAIO
Recomendações para adequação da prática de coleta de cookies do Portal Gov.br. A ANPD emitiu recomendações à Secretaria de Governo Digital (SGD/ME) para realizar a adequação do Portal Gov.BR em relação ao tratamento de dados pessoais decorrente da coleta de cookies na Plataforma.
Publicação do estudo técnico “A LGPD e o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e estudos por órgão de pesquisa”. A ANPD publicou em maio de 2022 um estudo técnico sobre o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos por órgão de pesquisa, com parâmetros para auxiliar e orientar as instituições de ensino, entidades e órgãos públicos responsáveis por analisar pedidos de acesso e por disponibilizar dados pessoais para fins de pesquisa científica.
OUTUBRO
Publicação de Guia Orientativo sobre Cookies e Proteção de Dados Pessoais, com diretrizes e boas práticas na utilização de sites eletrônicos. O Guia aborda tecnologias de rastreamento online, com recomendações relacionadas aos (i) princípios da LGPD; (ii) direitos do titular; (iii) eliminação dos dados; e (iv) bases legais para tratamento, destacando o “consentimento” e o “legítimo interesse” como bases relevantes no contexto dos cookies.
Transformação da ANPD em autarquia. O Congresso Nacional converteu a Medida Provisória nº 1.124/22 na Lei nº 14.460/22, de forma que a ANPD se torna autarquia de natureza especial.
NOVEMBRO
Publicação da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024. A ANPD aprovou, por meio da Portaria ANPD nº 35/2022, a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, com ações regulatórias que serão prioridades da autarquia.
Publicação de nota técnica sobre a divulgação de dados pessoais de beneficiários de auxílios governamentais. A ANPD publicou a Nota Técnica nº 92/2022 que analisou a legalidade da divulgação dos dados pessoais de requerentes e beneficiários dos auxílios Benefício Emergencial Taxistas e Transportadores Autônomos de Carga. Neste caso, a ANPD entendeu que a divulgação dos dados pessoais é resultado de uma política pública, embora não seja proporcional a divulgação de todos dados dos titulares aptos a receber tais benefícios.
Participação da ANPD da 43ª Reunião Plenária da Convenção 108 na França. A Convenção 108 do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas Singulares no que diz respeito ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais é considerada como um dos marcos mais relevantes relacionados à proteção de dados pessoais do mundo. A ANPD tem participado das discussões relativas à Convenção 108 tendo em vista a existência de fortes relações comerciais entre Brasil e Europa.
DEZEMBRO
Divulgação de novo formulário para envio de Comunicados de Incidentes de Segurança. Em dezembro de 2022 a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD publicou novo formulário para comunicação de incidentes de segurança, que deverá ser utilizado pelos Controladores, a partir do dia 01/01/2023, para reportar incidentes de potencial risco aos direitos de titulares à ANPD.
