STF reiniciará os julgamentos sobre limites da coisa julgada individual de forma presencial após pedido de destaque

23 nov.2022

O Supremo Tribunal Federal (STF), que havia retomado o julgamento do RE 949.297, Tema 881, de relatoria do ministro Edson Fachin, e do RE 955.227, Tema 885, de relatoria do ministro Roberto Barroso, interrompeu a apreciação dos recursos após pedido de destaque de Fachin.

Com isso, os recursos serão objeto de nova inclusão em pauta de julgamento, agora no Plenário presencial, quando todos os ministros da Corte irão proferir seus votos, sendo desconsiderados aqueles já depositados no plenário virtual.

No Tema 881, o STF analisa os efeitos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 15, que declarou a inconstitucionalidade apenas do artigo 8º da Lei 7.689/88, validando a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em momento posterior à coisa julgada do contribuinte, que havia considerado inconstitucional a cobrança da CSLL com base nessa lei ordinária, por falta de lei complementar.

O julgamento no plenário virtual já possuía maioria de votos no sentido de que a decisão proferida pelo STF em ação de controle concentrado de constitucionalidade se sobrepõe, de imediato, às decisões transitadas em julgado em sentido contrário. Ainda, nos termos dos votos, a decisão proferida em controle concentrado com conteúdo contrário à coisa julgada do contribuinte teria efeito de nova norma jurídica tributária, devendo ser observadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena e a anterioridade nonagesimal no caso das contribuições para a seguridade social.

Acompanhavam o ministro relator Edson Fachin, as ministras Rosa Weber e Carmen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, este último com a ressalva de entender desnecessária a aplicação dos princípios da anterioridade anual e da noventena, já que não caberia à Suprema Corte instituir ou aumentar tributo, nem mesmo indiretamente.

Já no Tema 885, a Corte está decidindo se a coisa julgada em favor do contribuinte pode ser relativizada, possibilitando-se a cobrança da CSLL em período anterior ao julgamento da ADI 15 e/ou anterior a julgamento de recurso extraordinário sobre o tema, sem efeitos vinculantes. O ministro Roberto Barroso já havia votado no sentido de que as decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.

O voto estava sendo acompanhado pela ministra Rosa Weber e pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, este último com as mesmas ressalvas em relação ao princípio da anterioridade.

Considerando-se que os julgamentos serão reiniciados, em data ainda não definida, permanece a dúvida se será prestigiada a coisa julgada independente dos efeitos da decisão proferida pelo STF em ação de controle concentrado ou difuso de constitucionalidade e a possibilidade de o Tribunal modular os efeitos das decisões que proferir.

A equipe do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados está à disposição para qualquer esclarecimento adicional sobre o tema.

Advogado Relacionado: Alessandro Mendes Cardoso / Gustavo Lanna Murici / Catharina Gabarra Tavares dos Santos