Na semana passada, em 19 de janeiro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou a pauta da 1ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria (RPO) deste ano, que acontecerá amanhã, dia 24 de janeiro. A pauta disponibilizada na página da agência reguladora conta com 100 processos a serem deliberados, sendo que apenas 8 foram destacados para leitura de voto.
Os assuntos em destaque são majoritariamente de interesse pontual de agente do setor e apenas dois processos são de maior abrangência. O primeiro deles trata-se do resultado da Consulta Pública nº 42/2022 acerca da proposta que assegura aos consumidores de energia elétrica o direito de usufruir do pagamento das faturas via PIX. Já o segundo, trata do pedido de Medida Cautelar protocolado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) com vistas a autorizar o não desligamento dos agentes que tiveram o primeiro ajuste de contrato e comprovarem a regularização bilateral em até 3 dias úteis a partir da divulgação dos resultados da efetivação de contratos pela Requerente.
A reunião do colegiado, programada para amanhã, está de acordo com a agenda de reuniões públicas de 2023 prevista na Portaria nº 6.792, de 21 de novembro de 2022 e encerra no dia 12 de dezembro, totalizando 46 sessões ordinárias no ano.
Conforme a prática de transparência prevista na Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) e que já é marca da Aneel, a reunião do dia 24 de janeiro será transmitida ao vivo a partir das 9 horas da manhã e é aberta ao público, assim como todas as demais. A reunião de diretoria da Aneel é a sessão solene do processo decisório do regulador, onde são deliberados e discutidas decisões finais dos processos de interesse público e de impacto em todo o setor elétrico, além de endereçar solicitação dos agentes econômicos.
O Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados segue acompanhando as novidades do processo decisório da Aneel, em especial aqueles de alto impacto à atividade regulatória e ao setor, estando à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.
Profissionais relacionados: Alice Khouri e Flávia Sarmanho.
