Retrospectiva 2022 com as principais atividades da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

24 jan.2023

Abaixo segue compilado das principais atividades realizadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no último ano:

JANEIRO

ANPD e TSE publicam Guia de Eleições. A ANPD e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), publicaram em janeiro de 2022, o “Guia Orientativo de Proteção de Dados Pessoais por agentes de tratamento no contexto eleitoral” com orientações, recomendações e boas práticas a serem seguidas pelos candidatos, partidos políticos e coligações.

Lançamento do Guia “Como proteger seus dados pessoais” em inglês e espanhol. Em janeiro de 2022, a ANPD e Senacon realizaram o lançamento das versões do Guia em inglês e espanhol.

Publicação do Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público. A ANPD lançou, em comemoração ao dia Internacional da Proteção de Dados, o “Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público”, que busca delinear parâmetros para auxiliar entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da LGPD.

 

FEVEREIRO

Publicação do novo decreto que fortalece a estrutura organizacional da ANPD. Em fevereiro de 2022, a ANPD teve sua composição organizacional fortalecida pela publicação do Decreto nº 10.975/2022, que modificou a estrutura organizacional da Autoridade, acrescentando novos cargos, remanejando e transformando cargos em comissão e funções de confiança. 

 

ABRIL

Lançamento da versão 2.0 do Guia dos Agentes de Tratamento. A ANPD lançou a versão 2.0 do “Guia Orientativo para definição dos Agentes de Tratamento e do Encarregado”, com exemplos práticos sobre as funções e responsabilidades do controlador, operador, encarregado e suboperador.

 

MAIO

Recomendações para adequação da prática de coleta de cookies do Portal Gov.br. A ANPD emitiu recomendações à Secretaria de Governo Digital (SGD/ME) para realizar a adequação do Portal Gov.BR em relação ao tratamento de dados pessoais decorrente da coleta de cookies na Plataforma.

Publicação do estudo técnico “A LGPD e o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e estudos por órgão de pesquisa”. A ANPD publicou em maio de 2022 um estudo técnico sobre o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos por órgão de pesquisa, com parâmetros para auxiliar e orientar as instituições de ensino, entidades e órgãos públicos responsáveis por analisar pedidos de acesso e por disponibilizar dados pessoais para fins de pesquisa científica. 

 

OUTUBRO

Publicação de Guia Orientativo sobre Cookies e Proteção de Dados Pessoais, com diretrizes e boas práticas na utilização de sites eletrônicos. O Guia aborda tecnologias de rastreamento online, com recomendações relacionadas aos (i) princípios da LGPD; (ii) direitos do titular; (iii) eliminação dos dados; e (iv) bases legais para tratamento, destacando o “consentimento” e o “legítimo interesse” como bases relevantes no contexto dos cookies.

Transformação da ANPD em autarquia. O Congresso Nacional converteu a Medida Provisória nº 1.124/22 na Lei nº 14.460/22, de forma que a ANPD se torna autarquia de natureza especial.

 

NOVEMBRO

Publicação da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024. A ANPD aprovou, por meio da Portaria ANPD nº 35/2022, a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, com ações regulatórias que serão prioridades da autarquia.

Publicação de nota técnica sobre a divulgação de dados pessoais de beneficiários de auxílios governamentais. A ANPD publicou a Nota Técnica nº 92/2022 que analisou a legalidade da divulgação dos dados pessoais de requerentes e beneficiários dos auxílios Benefício Emergencial Taxistas e Transportadores Autônomos de Carga. Neste caso, a ANPD entendeu que a divulgação dos dados pessoais é resultado de uma política pública, embora não seja proporcional a divulgação de todos dados dos titulares aptos a receber tais benefícios. 

Participação da ANPD da 43ª Reunião Plenária da Convenção 108 na França. A Convenção 108 do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas Singulares no que diz respeito ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais é considerada como um dos marcos mais relevantes relacionados à proteção de dados pessoais do mundo. A ANPD tem participado das discussões relativas à Convenção 108 tendo em vista a existência de fortes relações comerciais entre Brasil e Europa.

 

DEZEMBRO

Divulgação de novo formulário para envio de Comunicados de Incidentes de Segurança. Em dezembro de 2022 a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD publicou novo formulário para comunicação de incidentes de segurança, que deverá ser utilizado pelos Controladores, a partir do dia 01/01/2023, para reportar incidentes de potencial risco aos direitos de titulares à ANPD.

Advogado Relacionado: Luis Gustavo Miranda / Paulo Teixeira Fernandes / Rayssa de Castro Alves / Joana D'arc Queiroz de Oliveira