Receita Federal publica dois editais de transação tributária por adesão

05 set.2022

A Receita Federal publicou, em 01 de setembro, os editais nº 1 e nº 2, ambos de 31 de agosto de 2022, que regulamentam, respectivamente, as adesões à transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários irrecuperáveis e à transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.

Em ambas, a transação será realizada na pendência de impugnação, de recurso ou reclamação administrativa. A adesão aos editais implicará na desistência das impugnações ou dos recursos administrativos interpostos, em relação aos débitos incluídos na transação, e renúncia às alegações de direito sobre as quais elas tenham fundamento.

Não poderão ser incluídos nas transações ora regulamentadas os débitos que tenham sido objeto de parcelamento, ainda que rescindido.

O requerimento de adesão apresentado suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise.

A adesão à transação nas duas hipóteses pode ser formalizada pelos devedores até o dia 30 de novembro de 2022, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC.

Tais editais foram publicados na sequência à recente regulamentação da transação de créditos tributários no contencioso administrativo realizada pela Receita Federal, por meio da Portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022.

Tanto a Portaria RFB nº 208/22 como o edital nº 1 preveem hipóteses distintas e autônomas de créditos tributários considerados irrecuperáveis: (1) os que foram constituídos há mais de 10 anos; (2) os de titularidade de devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial; (3) os de titularidade de devedores que, por diversos motivos, a respectiva situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) seja baixada, inapta ou suspensa por inexistência de fato; (4) os de titularidade de devedores pessoa física na situação titular falecido.

Segundo o edital, a transação será celebrada somente se constatada a existência, na data de adesão, de reclamação, petição, impugnação ou recurso administrativo, relativamente ao objeto da transação. Ela poderá ainda ser parcial, ou seja, a transação não necessita abranger todos os créditos tributários elegíveis pelo sujeito passivo.

Na transação envolvendo créditos irrecuperáveis, o pagamento da entrada corresponde a 12% do valor total do débito, sem reduções, dividida em 12 parcelas mensais e sucessivas. A redução será aplicada sobre o saldo remanescente, que poderá ser parcelado em até 60, 84 e 120 vezes. Por sua vez, os descontos não se aplicam ao montante principal (valor originário), mas apenas sobre multas, juros e encargos legais e serão de 65%, 50% ou 40%, a depender do número de parcelas, seguindo a premissa de que quanto maior o número de parcelas, menor o desconto.

No caso de débito previdenciário, a entrada será de 12% e a redução de 65% será aplicada sobre o saldo remanescente (multas, juros e encargos) e parcelada em até 48 meses.

Ainda nessa nova modalidade, será possível a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) até o limite de 70% do saldo remanescente após a incidência dos descontos e pagamento da entrada, que poderão ser utilizados para amortizar o valor principal como os acréscimos legais e moratórios.

Os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa devem ser apurados até o ano anterior ao da adesão à transação, sendo possível a utilização de créditos de empresas controladas direta ou indiretamente se a vinculação com a empresa controladora for anterior a 31 de dezembro do ano anterior à celebração da transação, por controladas domiciliadas no País, e desde que se mantenham nessa condição até a data da efetivação da transação.

Por sua vez, são considerados créditos de pequeno valor aqueles até 60 salários mínimos na data da adesão, incluídos principal e multa de ofício, em discussão ou por processo administrativo individualmente considerado (edital nº2). Estão incluídas nessa hipótese as contribuições sociais sobre folha de salários, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas por lei a terceiros, recolhidas por meio de Darf. Além disso, poderão ser incluídos débitos constituídos cujo vencimento da multa de ofício tenha ocorrido antes da publicação do edital.

Essa transação é destinada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, que poderão pagar seus débitos, após a aplicação de reduções, com entrada parcelada (5, 6, 7 ou 8 parcelas) e o restante em 7, 18, 29 ou 52 parcelas, conforme a opção do contribuinte a uma das modalidades disponíveis no edital. O percentual de redução sobre o valor do principal, da multa, dos juros e dos demais encargos irá variar de 50%, 40%, 30% e 20%, a depender do menor ou maior número de parcelas para quitação total da dívida.

Diante de vedação constitucional, em qualquer modalidade de transação não será concedido prazo superior a 60 meses para o pagamento das contribuições sociais sobre folhas de salários, previstas na alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal.

Transação individual

Também entrou em vigor no dia 1º de setembro a transação individual proposta pelo contribuinte, prevista na Portaria RFB nº 208/22, e que é destinada a: (I) contribuintes que possuam débitos objeto de contencioso administrativo fiscal com valor superior a R$ 10 milhões; (II) devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial; (III) autarquias, fundações e empresas públicas federais; e (IV) estados, Distrito Federal e municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta.

Deve-se destacar que a proposta de transação individual simplificada, criada pela Portaria RFB nº 208/22 e que alcança a situação de créditos tributários objeto de contencioso administrativo fiscal com valor entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões, somente será possível a partir de janeiro de 2023.

Ressalta-se que a hipótese de transação envolvendo créditos tributários constituídos há mais de 10 anos e objeto de contencioso tributário administrativo merece destaque, pois ela pode interessar a várias empresas, inclusive pelos descontos e pela oportunidade de utilizar prejuízo fiscal, a depender da avaliação do prognóstico de perda ou sucesso da defesa em curso.

O escritório se mantém à disposição para esclarecimento de dúvidas sobre a nova regulamentação, bem como de qualquer auxílio que se faça necessário.

Advogado Relacionado: Luciana Goulart Ferreira / Leonardo Varella Giannetti