Publicada lei que prorroga prazos do regime drawback até 2023

09 jun.2022

Na última quinta-feira (09 de junho), foi publicada a Lei nº 14.366/2022 que prorroga, excepcionalmente, por um ano, os prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback, que tenham encerramento nos anos de 2021 e 2022.  

A previsão inicial do texto, editado em dezembro de 2021, era a prorrogação dos prazos até o final de 2022. Porém, em razão das emendas acolhidas pelo relator da proposta na Câmara dos Deputados, esse adiamento foi estendido até 2023. Não é a primeira vez que os vencimentos dos prazos do drawback são prorrogados. A Lei nº 14.060/20 já havia autorizado a dilação por um ano para atos concessórios que tinham término previsto para o final de 2020.

Outra novidade é que o texto altera o art. 14 da Lei nº 10.893/2004, para acrescentar o §2º, que isenta as mercadorias importadas sob o regime de drawback do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a partir de 1º de janeiro de 2023.

O regime de drawback permite que as empresas se desonerem da cobrança de tributos incidentes sobre insumos importados e utilizados em produtos destinados à exportação. A modalidade isenção consiste na possibilidade de as empresas não recolherem os tributos incidentes na importação de insumos adquiridos para reposição de mercadorias análogas utilizadas para produção de bem exportado. Já a modalidade suspensão permite ao importador não recolher esses tributos durante a entrada dos insumos utilizados na industrialização de bens que serão exportados no período de um ano.

A nova medida é um alívio para as empresas que atuam no comércio exterior, pois em razão das consequências econômicas da pandemia de Covid-19 muitas não conseguiram cumprir com os prazos estipulados no drawback, e poderiam ser obrigadas a recolher os tributos incidentes sobre as importações, além de multa e juros.

A equipe do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados está à disposição para qualquer esclarecimento adicional sobre o tema.

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