A Portaria SECEX nº 216/2022, publicada no último dia 03 de outubro, traz alterações relevantes no Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão e Isenção e altera a Portaria nº 44/2020.
Dentre as inovações, destaca-se a aplicação do Regime de Drawback Suspensão e Isenção às importações realizadas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006. A permissão, no entanto, não alcança as mercadorias adquiridas no mercado interno por essas empresas.
A norma estende a adoção do Regime de Drawback às embalagens de transporte, desde que integrantes de processo de industrialização para alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto a ser exportado, ou componentes das operações de reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado, ressalvados os contêineres, pallets, sacaria de juta e demais invólucros ou recipientes que retornem ao território aduaneiro brasileiro.
A Portaria também fixa requisitos formais para as empresas operarem o Regime de Drawback. Destaca-se, dentre essas exigências, a apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal junto à União Federal, ausência de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
A nova regulamentação permite à pessoa jurídica beneficiária do Drawback Suspensão ou Isenção utilizar a operação de exportação por conta e ordem de terceiros, sendo considerada exportadora a empresa detentora do ato concessório e contratante da exportação por conta e ordem.
Assim como outras medidas recentes na área aduaneira, as modificações na regulamentação do Drawback ampliam o alcance do regime especial, visando desonerar a produção de bens destinados à exportação e aumentar a competitividade da indústria nacional.
A equipe do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema.
