Em artigo publicado pela Revista Consultor Jurídico (Conjur), a sócia Tatiana Rezende Torres Zeller e coordenadora Petrina Rodrigues de Mello analisam as quatro novas súmulas aduaneiras aprovadas recentemente pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As súmulas consolidam entendimentos predominantes no órgão e são vinculantes apenas para o Carf.
“Assim, embora a intenção do Carf com a aprovação das novas súmulas tenha sido pacificar discussões importantes para o Direito Aduaneiro, nos casos das Súmulas 184,185 e 186 as matérias tratadas ainda são controversas no Judiciário, o que motivará novas discussões”
O artigo completo está disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-set-13/zeller-mello-carf-aprova-quatro-novas-sumulas-aduaneiras
