Sócio do ROLIM participa de reportagem do portal Valor Econômico

23 ago.2017

Alessandro Mendes Cardoso, sócio doRolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, participou da reportagem “Receita desconsidera decisão do STJ e continua a tributar terço de férias” publicada pelo Valor Econômico hoje, dia 23 de agosto de 2017.

Segundo a reportagem, a Receita Federal continuará exigindo a inclusão dos valores relativos ao adicional de 1/3 de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento do empregado – em razão de doença ou acidente – no cálculo de contribuições previdenciárias. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as contribuições previdenciárias não incidentem sobre 1/3 de férias, salário-maternidade, salário-paternidade, aviso-prévio indenizado e 15 dias de afastamento. Alessandro ressalta, contudo, que decisão do Supremo Tribunal Federal, pendente de publicação, determinou que as contribuições previdenciárias incidam sobre “verbas habituais” mas não definiu o que seriam, gerando grande insegurança jurídica.

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