Alessandro Mendes Cardoso, sócio do ROLIM, publica artigo sobre a ilegalidade da restrição à restituição do indébito tributário reconhecido judicialmente

16 abr.2018

Alessandro Mendes Cardoso, sócio do Rolim Viotti Goulart Cardoso Advogados, teve publicado no Portal JOTA, na última terça feira (10), artigo sobre a ilegalidade da restrição à restituição do indébito tributário reconhecido judicialmente.

No artigo, o advogado argumenta que a Instrução Normativa SRF 1.717/17, ao vedar a restituição administrativa de créditos reconhecidos por decisões transitadas em julgado, viola o disposto no artigo 165 do CTN e aos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96. A norma da RFB extrapola o seu campo de competência, que é puramente regulamentar, para altear o alcance de direito outorgado legalmente ao contribuinte.

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