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Imóveis Rurais e Sociedades com Controle Estrangeiro: STF decide pela manutenção das restrições legais
23.04.2026
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17.04.2026
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Aneel abre Consulta Pública sobre mecanismo de revogação de outorgas associado à rescisão de CUSTs, prevendo isenção de sanções e de encargos
16.04.2026
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Publicada portaria que regulamenta a Lei do Devedor Contumaz em âmbito federal
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10.04.2026
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Novo procedimento da Anatel para importação de mercadorias sujeitas à homologação entra em vigor em maio
8.04.2026
