A Nigéria submeteu, em nome de 54 países do grupo africano da Organização das Nações Unidas (ONU), Resolução propondo novas regras anti-evasão fiscais mais favoráveis aos interesses dos países em desenvolvimento, sobretudo africanos, que os Pilares I e II da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). As medidas visam adaptar a tributação mundial em decorrência da digitalização da economia global.
Fundamenta-se o pedido por novas regras no fato de que menos da metade das nações africanas implementaram os Pilares I e II, que tiveram sua elaboração encabeçada pela OECD e pelo G20, formados principalmente por países desenvolvidos. Países africanos não foram ouvidos durante a formação do sistema tributário internacional – até mesmo porque muitos deles não eram independentes à época – apesar de serem os mais afetados pela evasão fiscal promovida por governos autoritários e empresas multinacionais.
Estima-se que países africanos percam, anualmente, cerca de US$50 bilhões em tributos em transações ilegais, como desvios para contas bancárias em offshore. Logo, lhes interessa uma maior tributação para pagamentos móveis e serviços digitais, de forma imediata, e um aumento da alíquota global mínima, de 15%, estabelecida pelo Pilar II da OCDE.
Estes países já tributam multinacionais entre 25% e 35%, para compensar a fuga de capitais, e frequentemente não possuem filiais com faturamento anual superior a 750 milhões de euros, sujeitas à alíquota mínima do Pilar II. Há também oposição à parte do Pilar I, que proíbe impostos sobre serviços digitais (DSTs), mais eficientes na África que os tributos tradicionais, já adotadas por Quênia, Nigéria, Zimbábue e Gana.
A Resolução nigeriana solicitou ao Secretário Geral da ONU uma análise coordenada dos instrumentos, documentos e recomendações legais que já produzem transparência fiscal internacional, e a criação de um comitê intergovernamental, para produzir recomendações. Estes processos, inclusos na agenda da próxima sessão da Assembleia Geral, deverão consultar e envolver os países do grupo africano.
