MMA abre consultas públicas para regulamentação de sistemas de logística reversa de resíduos sólidos

04 nov.2022

O Ministério de Meio Ambiente (MMA) disponibilizou no início deste mês de novembro duas novas Consultas Públicas, com o objetivo de receber contribuições para a regulamentação das regras previstas no § 2º do caput do art. 32 e o § 1º do caput do art. 33 da Política Nacional de Resíduos Sólidos  (Lei Federal nº 12.305/2010 – PNRS), com a instituição de sistemas de logística reversa.

Por meio da Portaria GM/MMA nº 268/2022, tornou pública a abertura da consulta pública da proposta de Decreto que regulamentará o sistema de logística reversa de embalagens de papel e papelão.

A Portaria GM/MMA nº 269/2022 tornou pública a abertura da consulta pública da proposta de Decreto que regulamentará o sistema de logística reversa de embalagens de metal.

Por meio dos links acima,

 é possível acessar as minutas dos Decretos e apresentar sugestões sobre os textos das propostas até 02 de dezembro deste ano.

No mês de outubro, já havia sido publicada a Portaria GM/MMA n° 259/2022, possibilitando o envio de contribuições sobe a minuta de decreto que regulamentará o sistema de logística reversa de embalagens de plástico.

Advogado Relacionado: Thiago Pastor Alves Pereira