Uma análise sobre os regimes aduaneiros especiais, os regimes aplicáveis à bagagem, às remessas internacionais e ao fornecimento de combustível para aeronaves em tráfego internacional, conforme disposto nos artigos 84 a 98 da Lei Complementar nº 214/2025.
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Este é o quinto capítulo do e-book “Reforma Tributária: Aspectos práticos e oportunidades“, lançado em 14 de março de 2025. A publicação tem 20 capítulos, divulgados semanalmente, onde exploramos os principais impactos, oportunidades e desafios para diversos setores e modelos de negócios, com temas abordados em capítulos semanais exclusivos.
