União Europeia divulga dados sobre GDPR após 1º ano de vigência da norma

06 jun.2019

A Comissão da União Europeia vem divulgando uma série de infográficos denominados GDPR in numbers”, que demonstram os impactos do Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados (GDPR), desde o início de sua vigência em 25 de maio de 2018.

Relacionamos abaixo um resumo das informações mais importantes levantadas pelo órgão:

O número mensal de queixas de violação ao GDPR é crescente: Já foram feitas mais de 144 mil reclamações às autoridades de proteção de dados (“DPAs”). A maioria dessas reclamações está relacionada a atividades de telemarketing, e-mails promocionais e atividade de vigilância filmada.

Notificações de violação ao GDPR: Quando uma informação pessoal é divulgada de forma acidental ou ilegal, a empresa responsável pelos dados é obrigada a reportar esta violação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Até o fim de maio, foram identificadas mais de 89 mil notificações de violação legal ou acidental de dados pessoais.

Multas: Os resultados das violações ao GDPR são multas que podem atingir até 4% da receita anual daquele que violar o GDPR. A maior multa aplicada até então foi de aproximadamente 50 milhões de euros.

Membros da União Europeia se adaptam ao GDPR: Dos 28 países membros da União Europeia, 25 já adaptaram o GDPR à sua legislação nacional. Apenas 3 países ainda não concluíram a adaptação.

Os números trazidos pela Comissão da União Europeia demonstram que o GDPR é cada vez mais conhecido e aplicado em caso de descumprimentos de suas disposições. Neste contexto é importante lembrar que as empresas brasileiras que processam dados de indivíduos que se encontrem na União Europeia também estão sujeitas às sanções do GDPR e, portanto, devem se adequar às disposições da norma.

Além disso, a legislação nacional sobre proteção de dados – Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados brasileira) entrará em agosto de 2020, exigindo devida preparação das empresas para se adequarem às exigências da nova legislação.

A equipe de profissionais do ROLIM encontra-se à disposição para esclarecer qualquer dúvida sobre a aplicabilidade do GDPR e para apoiar na adequação de suas atividades à norma.

Advogado Relacionado: Luis Gustavo Miranda / Paulo Teixeira Fernandes