Tributação da capatazia pendente de julgamento definitivo no STJ

25 mar.2021

Na última sexta-feira, dia 19 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou no sentido de que não há repercussão geral na discussão referente à inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do imposto de importação (ARE 1.298.840 e ARE 1.305.313 – Relator: Luiz Fux).

Esperava-se um desfecho diverso e favorável ao contribuinte, especialmente no que se refere à violação do princípio da legalidade e bitributação da capatazia pelo Imposto de Importação e ISS, de modo que agora o desfecho da matéria se dará no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em março de 2020, a 1ª Seção do STJ havia alterado o entendimento do Tribunal e determinado a inclusão das despesas com capatazia na composição do valor aduaneiro, base para a cobrança do Imposto de Importação.

Contudo, a discussão ainda não está encerrada, pois está pendente o julgamento de Embargos de Declaração opostos em face de tal acórdão, os quais possuem pedidos infringentes e de modulação dos efeitos do julgado, para que, se mantida, a tributação da capatazia pelo Imposto de Importação somente alcance os fatos geradores posteriores ao julgamento (REsp nº 1.799.306).

Ainda não há previsão de data para o julgamento dos referidos Embargos de Declaração pelo STJ, não podendo ser descartada a possibilidade de eventual reversão em favor do contribuinte em razão da mudança na composição dos Ministros que irão julgar a matéria.

Advogado Relacionado: Luciana Goulart Ferreira / Bianca Delgado Pinheiro