TCU nega pedido de suspensão da revisão das regras para geração distribuída

23 nov.2020

Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitaram, por meio de decisão do plenário no último dia 18 de novembro, a representação do Ministério Público sobre possível violação, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), dos princípios de segurança jurídica, confiança legítima e da boa-fé no âmbito da Consulta Pública nº 25/2019, que debate a revisão das regras aplicáveis à geração distribuída (GD) no Brasil.

O plenário da corte entendeu que a mudança proposta pela ANEEL não viola a segurança jurídica dos administrados, uma vez que houve sinalização pela agência desde 2015 a respeito da possibilidade de alteração das regras. De acordo com a decisão do TCU, o processo de revisão da ANEEL teria sido fartamente documentado e publicizado, não sendo possível identificar violações da confiança legítima e da boa-fé por parte da Agência Reguladora.

Porém, apesar de não terem sido identificadas violações desses princípios basilares de direito, para o TCU, a ANEEL não possuiria competência para realizar diferenciação tarifária entre os consumidores com ou sem GD. Isso porque, atualmente, a Resolução Normativa nº 482/2012 permite que consumidores produzam a própria energia a partir de fontes renováveis, injetando o excedente na rede da distribuidora, que é convertido em créditos de energia. Esses créditos são então compensados integralmente com o consumo na fatura de energia elétrica desse consumidor, a qual inclui outros componentes como as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição além de encargos setoriais já embutidos nas tarifas das distribuidoras.

De acordo com o TCU, esse mecanismo de compensação promoveria uma espécie de diferenciação tarifária, na medida em que isentaria, até o limite dos créditos acumulados, os consumidores com GD de parcela relativa aos custos da rede de distribuição e dos encargos incidentes, transferindo tais custos para os consumidores sem GD.

Nesse contexto, de acordo com a Corte de Contas, a ANEEL não possuiria competência para realizar tal diferenciação tarifária, uma vez que, nos termos do art. 13 da Lei Geral de Concessões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), as tarifas somente poderiam ser diferenciadas em função de características técnicas e de custos específicos de atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Além disso, o TCU também pontuou que o papel da Agência Reguladora não poderia se confundir com o de formulador de políticas públicas, uma vez que o art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal dispõe que, no caso de serviços públicos concedidos, a lei disporá sobre política tarifária. Assim, o papel da ANEEL seria apenas de regulador, isto é, de concretizador da política pública, não podendo emitir normativos diante da ausência de políticas estabelecidas em lei.

Com base nesse entendimento, além de considerar improcedente a representação do Ministério Público, o TCU determinou o prazo de 90 dias para a ANEEL apresentar plano de ação para retirar a diferenciação tarifária entre os consumidores com ou sem geração distribuída, garantindo-se o respeito aos investimentos já realizados em GD por meio de um prazo de transição para aqueles que já tiverem sistemas de GD em suas unidades consumidoras. Adicionalmente, também foi recomendado ao Ministério de Minas Energia que, conforme diretrizes a serem expedidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), formule nova política pública, a ser submetida ao Congresso Nacional.

Cabe observar que a decisão emitida pelo TCU reforça a tendência observada no âmbito da Consulta Pública nº 25/2019 de cobrança das componentes tarifárias relativas aos custos de distribuição, transmissão, encargos e perdas.

Note-se, porém, que, assim como no processo de revisão conduzido pela ANEEL, não foram feitas considerações sobre a possibilidade de precificação de externalidades positivas das fontes renováveis, nem sobre os custos evitados, relativos à expansão dos sistemas de distribuição e de transmissão.

Além disso, não foram tecidas considerações pelo Tribunal de Contas quanto aos projetos de lei sobre geração distribuída que já se encontram em tramitação no Congresso Nacional.

O RV&LC segue acompanhando o desenvolvimento da discussão e dos debates setoriais, bem como como a tramitação dos projetos no âmbito do Congresso Nacional.

Advogado Relacionado: Maria João C. P. Rolim / Vitor Sarmento de Mello / Roberta Matsubara Arakaki