STJ: reembolsos recebidos por empresas de construção civil no regime do Lucro Presumido são indedutíveis

25 nov.2020

No último dia 17 de novembro, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que quantias recebidas do tomador do serviço de construção civil como pagamento pelos materiais utilizados no empreendimento são indedutíveis da apuração do IRPJ e CSLL, caso o contribuinte utilize o regime de lucro presumido.

Os Ministros debateram se os valores recebidos pela empresa de construção civil eram de fato uma “receita bruta” da contribuinte ou se seriam mero reembolso.

Prevaleceu entendimento de que tais pagamentos não podem ser deduzidos do lucro presumido, por falta de permissão legal. Para o relator, ministro Gurgel Faria, a dedução de despesas só é possível no regime do lucro real. Acompanhando-o, a ministra Regina Helena Costa afirmou que os pagamentos recebidos se conectam à essência da atividade desenvolvida e ao objeto social da empresa, não cabendo a dedução.

 

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