STJ: publicadas três novas súmulas sobre prazos e regime prescricional

08 jul.2019

Foram publicadas, no dia 17 de junho de 2019, três novas súmulas aprovadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tratam sobre prazo para a revisão de atos administrativos, regime prescricional e prazos prescricionais.

Confira abaixo:

Súmula nº 633: “A lei nº 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.”

Com a aprovação dessa súmula, consagra-se a aplicação subsidiária da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aos demais Entes Federados da República do Brasil, na ausência de lei própria que regule o processo administrativo local. O entendimento em questão já era pacificado, conforme jurisprudência do STJ (vide Agravo em Recurso Especial n° 263.635 – RS e outros).

Súmula nº 634: “Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.”

A súmula em questão dispõe que os prazos descritos pelo artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa (lei n° 8.429/92) são aplicáveis também ao particular que perpetra ato de improbidade administrativa em concurso com agente público. O enunciado vem ao encontro de entendimento já assentado pelo STJ, conforme dispõe o Agravo em Recurso Especial n° 986.279 – RJ e outros no mesmo sentido.

Súmula nº 635: “Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da lei nº 8.112/90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.”

A terceira súmula aprovada replica entendimento já pacificado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar do Estado, em sede de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, inicia-se na data do conhecimento do fato pela autoridade competente. Neste sentido, o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.535.918 – RS e outros.

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