STJ fixa tese sobre início da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais

03 mar.2020

No último dia 12 de fevereiro, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento dos Recursos Especiais nº 1767945/RS, 1768060/RS e 1768415/SC, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutiu o termo inicial da incidência da correção monetária em pedidos de ressarcimento de créditos tributários escriturais.

Por maioria de votos (5×4), os Ministros da Primeira Seção decidiram que o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de créditos tributários escriturais se dará somente após o transcurso do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo, previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, prevalecendo o voto do relator Ministro Sérgio Kukina.

O julgamento dos casos foi iniciado em outubro passado, com voto inaugural do relator, e foi suspenso a pedido de vista da Ministra Regina Helena Costa. Com a retomada do julgamento no último dia 12, a Ministra Regina Helena declarou voto divergente pela fixação do termo inicial da incidência da correção monetária desde a data do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, após o transcurso do prazo de 360 dias previsto no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, sem que tenha havido decisão administrativa definitiva, o que se configuraria como resistência ilegítima do Fisco.

Os Ministros Mauro Campbell, Assusete Magalhães e Napoleão Nunes acompanharam a divergência inaugurada pela Ministra Regina Helena, enquanto os Ministros Gurgel de Faria, Og Fernandes e Benedito Gonçalves (voto de desempate), acompanharam o relator. Assim, foi fixada a seguinte tese: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias, para análise do pedido administrativo pelo Fisco – artigo 24 da Lei nº 11.457/07”.

Advogado Relacionado: Manuela Britto Mattos / Gleice Diniz de Oliveira