STJ: Juízo Arbitral precede Judiciário para fixar alcance da cláusula arbitral

08 jul.2019

Foi publicado, no dia 12 de abril de 2019, o Recurso Especial n° 1.656.643 – RJ, por meio do qual a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o juízo arbitral tem precedência sobre o Judiciário para fixar o alcance de cláusula arbitral convencionada contratualmente.

Tratava-se originariamente de ação de cobrança, cuja preliminar de existência de convenção de arbitragem apresentada pela ré foi rejeitada pela 1ª instância.

A parte ré interpôs agravo de instrumento da decisão, a fim de reconhecer a existência de cláusula compromissória e a precedência cronológica de tribunal arbitral para manifestar quanto a sua própria competência.  A segunda instância julgou procedente, fundamentando ser entendimento consagrado no STJ a existência de precedência cronológica do árbitro em relação ao juiz togado.

Houve interposição de recurso especial pela autora que alegou negativa de prestação jurisdicional e consequente violação do artigo 535, II do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022, II, NCPC).

A relatora do caso, Ministra Nancy Andrighi, argumentou não ter havido omissão, contradição ou erro material em acórdão recorrido, vez que o tribunal de origem tratou de todos os temas colocados pelas partes, concluindo pela devida precedência do juízo arbitral em razão de cláusula compromissória.

A Ministra aduziu que os artigos 8º e 20 da Lei n° 9.307/96 estabelecem precedência temporal do juízo arbitral, franqueando acesso ao Poder Judiciário somente após a edição da sentença arbitral.

Os argumentos da relatora foram seguidos de forma unânime pelos ministros da Terceira Turma, conhecendo o recurso para denegá-lo.

Com essa decisão da Terceira da Turma do STJ, fica reforçada a autonomia e a precedência lógico-temporal do juízo arbitral ante o Poder Judiciário para decidir quanto à sua competência e o alcance de sua análise.

Advogado Relacionado: Luis Gustavo Miranda / Paulo Teixeira Fernandes