STJ analisa a revogação antecipada de benefício fiscal de varejistas.

06 jan.2021

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, no dia 1º de dezembro, o julgamento de três recursos movidos em disputas entre redes varejistas e a Fazenda Nacional. Discute-se a legalidade da revogação antecipada da alíquota zero de PIS e COFINS sobre a receita bruta de vendas a varejo de produtos de informática, incentivo previsto na Lei n° 11.196/2005. (Lei do Bem). Segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o impacto estimado da discussão, levando em consideração os valores arrecadados com a revogação da alíquota zero, é de R$ 20,1 bilhões.

O benefício era programado para vigorar até dezembro de 2018, mas acabou sendo revogado pela Medida Provisória nº 690/2015, por conta da crise fiscal que o país atravessava. Varejistas alegaram que a revogação violou princípios da moralidade, boa-fé, segurança jurídica e não surpresa, pois já haviam renovado contratos com fornecedores e obtido certificados, entre outras preparações, para usufruir do benefício até a data final.

Já a Receita Federal e a PGFN defenderam que o restabelecimento da incidência regular do PIS/COFINS poderia ocorrer a qualquer tempo, uma vez que o benefício não era oneroso, ou seja, não impunha nenhuma contrapartida aos contribuintes. Até o momento, o relator Napoleão Maia Nunes Filho defendeu que o benefício se trata de política pública para acelerar a inclusão digital da população, não podendo ser revogado antes do prazo. Pouco depois, o julgamento foi interrompido pelo ministro Gurgel de Faria, que solicitou vista dos recursos.

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