STJ define as regras quanto a prova pré-constituída para declaração de direito à compensação em Mandado de Segurança

11 mar.2019

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em 13/02/2019, os Recursos Especiais (REsp) nºs 1.365.095/SP, 1.715.294/SP e 1.715.256/SP, afetados à sistemática de recursos repetitivos, que delimitaram o alcance da tese firmada no Tema 118/STJ, objeto de julgamento no REsp nº 1.111.164/BA, que analisou qual a prova pré-constituída seria necessária para fins de reconhecimento do direito à compensação via mandado de segurança.

A necessidade de delimitação da tese se deu porque alguns tribunais estavam aplicando o Tema 118 de forma diversa do que havia sido, de fato, decidido, muito em razão da redação da tese fixada: “é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança”.

Assim, alguns tribunais de origem passaram a entender que seria necessária a apresentação de todos os comprovantes de recolhimento do indébito, sob pena de indeferimento ou delimitação do pedido aos comprovantes apresentados, mesmo nos casos em que o contribuinte buscava apenas a declaração do direito à compensação, sem a efetiva apuração ou liquidação dos valores.

Por essa razão, o Ministro Napoleão Nunes Maia afetou os Recursos Especial nºs 1.365.095/SP, 1.715.294/SP e 1.715.256/SP para análise da Primeira Seção em caráter repetitivo, para que a tese firmada no Tema 118/STJ fosse melhor delimitada.

Em 13/02/2019, a Primeira Seção, por unanimidade, fixou duas teses para sistemática dos recursos repetitivos:

“Tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito a compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente para esse efeito a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente na esfera administrativa quando o procedimento a compensação for submetido a verificação pelo Fisco”; e

“Tratando-se de mandado de segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença suponham a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída, indispensável à propositura do pedido de segurança”.

A fixação das referidas teses deverá sepultar de vez a celeuma quanto a matéria, dando maior segurança jurídica aos contribuintes, principalmente quando se busca apenas a declaração do direito à compensação, sem fazer juízo específico acerca dos valores a serem compensados, quando será necessária apenas a juntada de alguns documentos de forma exemplificativa, para demonstrar a condição de “credora tributária”.

Advogado Relacionado: Aimberê Almeida Mansur / Júlia Goulart Swerts