STJ admite extensão do REINTEGRA às vendas de produtos industrializados para a Zona Franca de Manaus

06 jun.2019

Por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as remessas de mercadorias industrializadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) se equiparam a exportação, para fins de apuração dos créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

No caso avaliado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já havia decidido que as operações de vendas de mercadorias industrializadas para a Zona Franca são equiparadas a exportação, e que, portanto, devem compor a base de cálculo do Reintegra, cumprindo a finalidade das desonerações conferidas à ZFM.   

No julgamento do STJ, a Ministra Relatora Regina Helena Costa afirmou que “Com efeito, a ZFM tem sido mantida com as características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, sendo a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização nessa região considerada, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior”.

Criada pelo Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e Regulamentada pelo Decreto-Lei n° 288/1967, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e incentivos fiscais especiais, e cumpre o objetivo constitucional de redução das desigualdades regionais (art. 3º, III). Um dos principais benefícios fiscais da ZFM é o da equiparação das vendas para a região a operações de exportação.

O benefício do REINTEGRA está previsto na Lei n° 13.043/2014, e garante aos industriais exportadores o direito de ter ressarcidos ou compensados com tributos federais um percentual de suas receitas de exportações.

Como o crédito de REINTEGRA relacionado a vendas à ZFM não é reconhecido espontaneamente pela Receita Federal, a decisão do STJ tem grande relevância para as indústrias que vendem para a ZFM, que poderão utilizar esse precedente nas suas ações judiciais específicas.