STF julga constitucional a incidência do ISS sobre contratos de franquia

01 jun.2020

No último dia 28 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário nº. 603.136/RJ sob o regime de repercussão geral (Tema 300), tendo concluído que é constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia empresarial.

O Ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, destacou que o contrato de franquia envolve mais do que a cessão de uso de marca (“prestação de dar”), abrangendo também diversas formas de prestação de serviço, ainda que sob a forma de “utilidade”, (“prestações de fazer”), tais como assistência técnica, orientação do franqueado e treinamento de funcionários.

Segundo o Ministro, diante da impossibilidade de segregação das diversas obrigações envolvidas no contrato de franquia, sem que se desnature a relação contratual, o ISS deve incidir sobre a operação como um todo.

Dessa forma, o Tribunal fixou a seguinte tese: “É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)”.

Apesar de tratar especificamente dos contratos de franquia, o julgamento do RE 603.136/RJ deverá ter impacto em discussões tributárias envolvendo a tributação de outras espécies de contratos complexos ou híbridos, e/ou que envolvam a análise sobre o conceito de “serviços”.

Advogado Relacionado: Tadeu Negromonte de Moura / Déborah Crevelin Casagrande