STF forma maioria por sigilo de informações sobre repatriação de ativos

11 mar.2021

Em 5 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADI n° 5729, constituindo maioria pela constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 13254/2016 que garantem o sigilo de informações dos contribuintes cadastrados no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Para fazer parte do programa, os ativos brasileiros devem não ter sido declarados ao Fisco previamente, ou possuir incorreções em sua Declaração. O prazo de adesão ao programa se encerrou em 2017, mas a Lei permanece vigente.

O relator Luis Roberto Barroso, acompanhado por sete ministros em seu voto, afirmou que a confidencialidade segue as normas da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e que não há violação à transparência das informações caso haja sigilo no compartilhamento das mesmas com Estados, Distrito Federal e Municípios. Por fim, o ministro determinou que a divulgação deverá ter efeitos equivalentes aos da quebra do sigilo fiscal, entendimento também previsto na Lei nº 13254/2016.

O voto divergente veio do ministro Ricardo Lewandowski, que defende que o sigilo não deverá ser observado para recursos que possuem origem ilícita, embora admita o sigilo nas demais ocasiões.

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