STF decide pela inclusão do ICMS no cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

25 fev.2021

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, no último dia 24 de fevereiro, o julgamento do RE nº 1.187.264/SP (Tema 1.048) e, contrariando as expectativas de que houvesse coerência com o RE nº. 574.706 (não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins), a Corte definiu, por 7 votos a 4, que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

O ministro relator, Marco Aurélio Mello, votou pela não inclusão do ICMS no conceito de receita bruta, base de cálculo da CPRB. No seu entendimento, a discussão está compreendida na tese fixada no RE 574.706, e, por isso, deveria ser observada a identidade entre os conceitos de receita bruta, enquanto base de cálculo da CPRB e do PIS/Cofins, sem a inclusão do valor correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais de faturamento.  Os ministros Ricardo Lewandowski, Carmem Lúcia e Rosa Weber acompanharam o Relator.

O ministro Alexandre de Moraes trouxe posicionamento divergente, por entender que a CPRB teria a natureza de benefício fiscal. Na sua visão, a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB significaria a ampliação injustificada de uma suposta vantagem ao contribuinte. Acompanharam a divergência os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Edson Fachin, Nunes Marques e Roberto Barroso.

Contudo, é bastante criticável a linha adotada, porque o regime da desoneração da folha de salários não tem natureza jurídica de benefício fiscal. Trata-se, a rigor, de um regime de tributação específico e substituto do regime de tributação geral (em vez de 20% sobre a folha, aplicação de uma alíquota sobre a receita bruta). Além disso, a CPRB não está juridicamente vinculada ao resultado de redução de carga tributária para o contribuinte – o que pode ou não ocorrer – a depender do volume de receita e do tamanho da folha de salários de cada empresa.

Em relação ao caráter facultativo da adesão ao regime da CPRB, que foi um dos motivos alegados pela corrente vencedora, deve-se destacar que a Lei 12.546/11, que introduziu a Contribuição, sofreu inúmeras alterações desde sua edição original pela MP 540 em 3 de agosto de 2011, sendo que, até 30 de novembro de 2015 (entrada em vigor da lei 13.161/15), o recolhimento da contribuição chegou a ser compulsório para alguns setores, nos termos do art. 4º do Decreto 7.828/12.

Inclusive, no período em que a CPRB era obrigatória, diversos contribuintes buscaram no Judiciário o direito de optar pelo recolhimento da contribuição patronal sobre a folha de remuneração, por lhes ser mais vantajoso. Mas a União Federal contestava esse pedido, arguindo exatamente que não havia vinculação jurídica da CPRB à eventual redução individual da carga tributária.

Com a decisão vinculante proferida pelo Pleno do STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá adequar a sua jurisprudência sobre o tema, que era no sentido contrário e favorável aos contribuintes.

Por fim, apesar de o tema julgado se referir exclusivamente ao ICMS, a decisão muito provavelmente servirá de orientação para os processos que buscam a exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB.

Advogado Relacionado: Alessandro Mendes Cardoso / Tadeu Negromonte de Moura / Paula Luiza Germano Santos