STF decide disputa sobre competência ativa do ICMS-Importação

14 maio.2020

No último dia 27 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do ARE 665134/MG, tema 520 da Repercussão Geral, definindo qual Estado teria competência para exigir o ICMS-Importação, com a fixação da seguinte tese:

“O sujeito ativo da obrigação tributária do ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.”

A tese fixada confirma a jurisprudência do STF de que a entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente-importador não pode ser utilizada como critério para definição da competência ativa do ICMS-Importação, sendo necessário identificar o “destinatário legal [jurídico] da operação da qual resulta a transferência de propriedade da mercadoria”.

Em seu voto, o Ministro Fachin, relator do acórdão, apontou os três tipos mais comuns de importação, indicando quem seria o destinatário legal da operação: “a) Na importação por conta própria, a destinatária econômica coincide com a jurídica, uma vez que a importadora utiliza a mercadoria em sua cadeia produtiva; b) importação por conta e ordem de terceiro, a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada; c) Na importação por conta própria, sob encomenda, a destinatária jurídica é a sociedade empresária importadora (trading company), pois é quem incorre no fato gerador do ICMS com o fito de posterior revenda, ainda que mediante acerto prévio, após o processo de internalização”.

Ao aplicar as premissas fixadas ao caso concreto, que envolvia a importação de matéria prima por um estabelecimento localizado no Estado de São Paulo, com posterior remessa para industrialização em outro estabelecimento do mesmo contribuinte em Minas Gerais, o Ministro entendeu que o acórdão recorrido estava em linha com o entendimento do STF, mantendo a legitimidade do Estado de MG para a exigência do tributo, sob o fundamento de que a operação de importação no caso concreto teve como vetor a industrialização, que seria o negócio jurídico que deu causa à importação.

O julgamento foi unânime, sem destaque dos demais Ministros.

Advogado Relacionado: Aimberê Almeida Mansur