STF afasta incidência do ICMS sobre exploração de petróleo

01 abr.2021

Na última sexta-feira, 26 de março, foi finalizado o julgamento da ADI n° 5481, ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP), com o objetivo de questionar a constitucionalidade das Leis nº 4.117/2003 (Lei Noel) e Lei nº 7.183/2015 (Nova Lei Noel), instituídas pelo Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de estabelecer a cobrança do ICMS sobre a operação de extração de petróleo e gás e de circulação de petróleo desde os poços de extração até a empresa concessionária.

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade dessas leis, firmando o entendimento de que nas situações analisadas não há transferência de titularidade do petróleo e do gás, uma vez que a extração é feita pelo próprio concessionário/contratado, não ocorrendo no caso a hipótese de incidência do ICMS.

Assim, o Rio de Janeiro não poderá mais exigir o recolhimento do ICMS sobre tais operações.

Importante destacar que o STF modulou os efeitos da decisão, que passará a valer a partir da publicação da ata de julgamento.

Além disso, ficou definido que o Estado do Rio de Janeiro não terá que devolver o ICMS recolhido e poderá cobrar das empresas que não recolheram o ICMS no período, ressalvadas aquelas que já discutem a cobrança na via administrativa ou judicial.

Advogado Relacionado: Aimberê Almeida Mansur / Raphael Silva Barbosa