Atualizações sobre o setor de telecomunicações e a COVID-19 (Parte 2)

16 abr.2020

Em complementação ao informe de 1º de abril de 2020, apresentamos, a seguir, um breve resumo das questões enfrentadas pelo setor e do cenário até a presente data.

Prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações

Por meio da Medida Provisória nº 952, de 15 de abril, a Presidência da República prorrogou, no exercício de 2020, o prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações, cuja data de vencimento original era prevista para 31 de março deste ano.

Os tributos abarcados pela medida são os seguintes: Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF); Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE); e a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP).

Nos termos da Medida Provisória, o pagamento de tais tributos poderá ser efetuado da seguinte forma: (i) em parcela única, com vencimento em 31 de agosto; ou (ii) em até cinco parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, hipótese em que a primeira parcela vencerá em 31 de agosto.

Na hipótese de parcelamento, as parcelas serão corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), sem incidência de multa ou juros adicionais.

Corte de serviços por inadimplência

Em decisão proferida no dia 14 de março, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), decidiu, em sede de suspensão de liminar, cassar a decisão proferida pela juíza da 12ª Vara Cível Federal da Subseção de São Paulo no bojo de Ação Civil Pública ajuizada pelo IDECON, no sentido de determinar, via Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que as prestadoras de telecomunicações se abstivessem de suspender ou de interromper o fornecimento dos serviços de telefonia aos consumidores residenciais durante a pandemia.

Em sua decisão, a Presidência do TRF-3 ressaltou o fato de que, “não bastasse a queda na arrecadação, deve ser levada em conta a crescente demanda por serviços de telecomunicação intimamente relacionados às medidas de isolamento social adotadas para enfrentamento da pandemia do COVID-19 (home office, ensino à distância, dentre outros), fato que demandará maiores investimentos para manutenção e expansão da infraestrutura”.

Ressaltou, ainda, que a determinação anterior no sentido da manutenção da prestação dos serviços pelas concessionárias de serviço público, de forma indiscriminada, a qualquer consumidor mesmo que inadimplente, “além de impactar no recolhimento de tributos, fere o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal), ao não estabelecer qualquer critério razoável de distinção quanto à capacidade financeira e contributiva dos usuários, criando verdadeiro estímulo à inadimplência”.

A decisão possui eficácia até que sobrevenha a análise final da questão por órgão julgador colegiado do TRF-3.

Impactos no 5G

Por meio do Acórdão nº 102, de 25 de março, a Anatel postergou o prazo para consulta pública ao Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações por meio de redes de quinta geração (5G) por apenas 15 dias, o qual se expirará na próxima sexta-feira (17).

Importante ressaltar que, anteriormente ao mencionado acórdão, o MCTIC havia se manifestado no sentido de que eventual “decisão de dar continuidade às atividades em curso referentes ao Leilão do 5G pode, eventualmente, ser objeto de futura reavaliação, quando houver conhecimento mais claro dos impactos da pandemia do COVID-19 sobre o setor de telecomunicações” (Ofício nº 11822/2020).

Em 2 de abril, a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), requereu nova prorrogação em razão da suspensão dos testes relacionados a convivência entre os serviços satelitais e a tecnologia 5G, e os reflexos, desta medida, para a consulta pública aberta para coleta de contribuições.

Todavia, em 6 de abril, por meio do Ofício nº 30/2020/PRRE/SPR-ANATEL, reiterando as razões do mencionado acórdão, expôs não ter havido alteração do cenário considerado pelo acórdão, “inexistindo fundamento para reavaliação da decisão”.

Ato seguintes, a Associação Neo TV e o Sinditelebrasil também requereram nova prorrogação da Consulta Pública, em especial para que os esforços das empresas estejam focados nas medidas de combate à COVID-19.

Até o presente momento, não houve nova prorrogação da consulta pública ou notícias de efetiva suspensão do leilão das faixas de radiofrequência, pois a matéria segue, desde 15 de abril, aguardando apreciação pelo Conselho Diretor.

Carta de compromisso das plataformas OTT para minimizar os impactos na mudança no perfil de consumo

Em 6 de abril, provedores de serviços digitais exararam carta à Anatel, afirmando o compromisso com o “monitoramento dos serviços e diálogo com a Agência e demais órgãos da Administração Pública, dispondo-se a participar de reuniões específicas, durante a pandemia, de modo a debaterem sugestões de medidas voluntárias e colaborativas que poderão ser adotadas para a manutenção do funcionamento dos serviços digitais”.

As entidades signatárias da Carta afirmam que, em razão de medidas decorrentes da pandemia de COVID-19, percebeu-se um aumento do volume de tráfego de dados, com alterações do perfil e do horário de uso pelos consumidores.

Ao final, a carta de compromisso reitera a importância de a Anatel garantir que a gestão das redes de telecomunicações observe os estritos termos do Marco Civil da Internet.

Compartilhamento de dados de geolocalização de usuários

Nos últimos dias muito se discutiu sobre a coletas de dados de usuários dos serviços de telecomunicações no âmbito das medidas de combate à pandemia, em especial o compartilhamento de dados de geolocalização de usuários.

Em 13 de abril, a Advocacia-Geral da União (AGU) proferiu parecer favorável para o compartilhamento de dados de usuários de serviços de telecomunicações para fins de combate ao coronavírus, desde que as informações sejam fornecidas ao governo de forma anônima e agregada.

O parecer da AGU foi exarado posteriormente à Nota Informativa emitida pela Secretaria de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) afirmado que, em uma primeira análise, não pareciam existir impedimentos jurídicos quanto ao compartilhamento de dados de geolocalização dos usuários de serviços de telecomunicações, desde que organizados de forma anônima e agregada.

Na mesma nota, o MCTIC ressaltou que “qualquer compartilhamento dessa natureza deve ser amparado por instrumento jurídico de natureza contratual que estabeleça as responsabilidades de cada parte, assim como a finalidade do tratamento e as medidas técnicas adotadas para assegurar que o tratamento se dê em conformidade com as melhores práticas internacionais“.

Em 15 de abril, por meio de posicionamento em seu site na Internet, a Anatel esclareceu que “a adoção de qualquer medida com a natureza das acima mencionadas deva decorrer de decisão motivada, com respaldo jurídico e a devida transparência para órgãos de controle e para a sociedade”.

Prazos processuais e demais atividades da Anatel

A Anatel vem certificando a suspensão do trâmite de Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADOS), em razão da edição da Medida Provisória nº 928, de 23 de março, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na mesma data, que alterou o art. 6º C da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, suspendendo os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade pública. Porém, a agência ainda não emitiu atos próprios suspendendo os demais prazos, em processos de outras naturezas.

Atualmente, encontram-se em andamento 20 Consultas Públicas disponíveis para contribuição, que demandam a alocação de esforços por todos os atores do setor de telecomunicações, além das medidas que estão sendo adotadas para o enfrentamento e a superação da pandemia, algumas envolvendo assuntos de relevância para o setor: (i) proposta de requisitos mínimos de segurança cibernética para manutenção da homologação de terminais que se conectam à Internet e para equipamentos de infraestrutura de redes de telecomunicações (CP 13); Proposta de Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (CP 19); Proposta de recriação e de declaração da extinção de colegiados da Anatel (CP 31) e Proposta de Recriação da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo (CP 32).

O Conselho Diretor da Agência, por usa vez, alterou o calendário de reuniões presenciais e abriu na quinta-feira (16/4) o Circuito Deliberativo nº 66/2020, com 63 processos em relatoria e 3 processos em pedidos de vista, incluindo vários PADOS.

Além disso, como ações do setor de telecomunicações no enfrentamento à pandemia, a Anatel disponibilizou para a Caixa Econômica Federal o código de acesso 111, para a implantação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda do Governo Federal, e tem divulgado constantemente suas ações na sua página na Internet.

 

Advogado Relacionado: Daniela Silveira Lara / Ticiane Moraes Franco / Derick de Mendonça Rocha