Senado aprova Medida Provisória do contribuinte legal, que extingue o voto de qualidade no CARF.

25 mar.2020

Foi aprovado em sessão remota do Senado Federal, no último dia 24 de março, o texto do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2020, fruto das discussões na Câmara dos Deputados sobre a Medida Provisória nº 899/2019, enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em outubro de 2019.

O texto final inclui o artigo 29, inserido pela Câmara dos Deputados, que prevê a alteração no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 para extinguir o voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Essa alteração legislativa decorreu de emenda aglutinativa apresentada ao texto da MP, constituindo parte do acordo formulado entre o governo e o parlamento para aprovação integral do texto enviado pelo Executivo, com a inclusão também do artigo 28 da MP, que possibilitaria aos auditores fiscais da Receita Federal receber um bônus de eficiência de até 80% do maior vencimento básico.

Todavia, o Senado rejeitou a inclusão do artigo 28, aprovando o texto da MP apenas com a inclusão de dispositivo que extingue o voto de qualidade. Diante disso, é possível que a previsão do fim do voto de qualidade seja vetada pelo Presidente da República, que tem o prazo de até 15 dias úteis para fazê-lo, contados do recebimento do texto final enviado pelo Legislativo.

Além disso, o texto aprovado regulamenta, no âmbito federal, a possibilidade de transação nas seguintes modalidades: i) por proposta individual ou por adesão para os valores inscritos em dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas federais; ii) por adesão nos casos de contencioso judicial ou administrativo em que há controvérsia relevante e disseminada e; iii) por adesão para créditos de pequeno valor, assim considerados os que discutem lançamentos tributário de até 60 salários mínimos.

Na primeira modalidade, a transação poderá ser proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procuradoria-Geral Federal (PGF) e pela Procuradoria-Geral da União (PGU), de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor, e estará condicionada, no mínimo, à assunção de alguns compromissos pelo devedor, dentre os quais se destacada a imposição de não alienar ou onerar bens sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, bem como de renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação.

A transação poderá prever descontos, desde que não englobem o crédito principal da dívida e nem sejam superiores ao montante de até 50% do valor total dos créditos, prazos e formas de pagamento especiais, observado o limite de até 84 e, também, a possibilidade de substituição ou alienação de garantias e constrições. Não poderão ser objeto de transação os débitos do SIMPLES, de FGTS ou débitos não inscritos em dívida ativa da União.

A transação poderá ser rescindida em casos de descumprimento de condições, ou de constatação de situações que configurem o esvaziamento patrimonial do devedor, além da decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica.

A decisão que implique em rescisão do acordo formulado poderá ser impugnada e, nos casos em que a transação for definitivamente rescindida, ficará o contribuinte impedido de realizar nova transação com a União pelo período de 2 anos.

Para a segunda modalidade de transação, qual seja, aquelas em há contencioso tributário relevante e disseminada controvérsia jurídica, também chamada de “transação de teses”, a norma estipula a necessidade de regulamentação, pelo Ministério da Economia, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais a Fazenda Nacional propõe a transação, aberta a todos os sujeitos passivos que nelas se enquadrem e satisfaçam as condições previstas.

Nessa hipótese, a transação somente será celebrada se constatada a existência, na data da publicação edital, de ação judicial ou de recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, e desde que abranja todos os litígios relacionados à tese objeto da transação, existentes na data do pedido.

Por fim, as transações do contencioso tributário de pequeno valor, se aplicam para débitos de até 60 salários mínimos e que tenham como sujeito passivo pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte. Poderá contemplar concessão de descontos, observado o limite máximo de 50% do valor total do crédito, prazos de pagamento em até 60 meses, oferecimento, substituição ou alienação de garantias e constrições, permitida a cumulação desses benefícios..

O texto da Medida Provisória aprovado ontem ganha especial relevância no atual cenário, pois constitui base legal para muitas das medidas anunciadas pela equipe econômica para atenuar os efeitos da crise provocada pela pandemia do COVID-19. Merece especial destaque, nesse cenário, a Portaria ME/PGFN n° 7.820, publicada na semana passada, que autoriza a realização de transações extraordinárias.

Advogado Relacionado: João Gabriel Ferreira Calzavara