SENACON determina o cadastro de plataformas digitais e marketplaces no Consumidor.Gov.Br

16 abr.2021

A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) publicou a Portaria nº 12, de 5 de abril de 2021, que determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.Gov.Br para viabilizar a negociação, via internet, de conflitos de consumo notificados eletronicamente.

A norma, que revoga a Portaria nº 15, de 27 de março de 2020,  mantém a obrigação de cadastro de (i) empresas com atuação nacional ou regional em setores que envolvam serviços públicos e atividades essenciais, conforme definidos pelo Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, (ii) plataformas digitais de atendimento pela internet dedicadas ao transporte individual ou coletivo de passageiros ou à entrega de alimentos, e (iii) agentes econômicos listados entre as duzentas empresas mais reclamadas, anualmente, no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Sindec).

A principal novidade da Portaria nº 12 é o acréscimo à listagem de plataformas digitais e marketplaces que realizem a promoção, oferta, venda ou intermediação de produtos próprios ou de terceiros, comercialização de anúncios, publicidade, bem como provedores de conexão, de aplicação, de conteúdo e demais redes sociais com fins lucrativos.

A regra apenas se aplica para empresas que no último ano tenham, individualmente ou por meio de seus respectivos grupos econômicos, (i) faturamento bruto de, no mínimo, R$ 100 milhões, ou (ii) alcançado uma média mensal igual ou superior a mil reclamações em seus canais de atendimento ao consumidor ou (iii) mais de quinhentos processos judiciais consumeristas.

A Portaria demonstra a tendência do setor de consumo, cada vez mais digital, ressaltando a mediação eletrônica como resolução de conflitos de consumo, em face da expansão do comércio eletrônico e de serviços digitais.

Advogado Relacionado: Ticiane Moraes Franco / Clinger Sousa Barros