Santa Catarina cria Programa de Integridade e Compliance para Administração Pública Estadual.

11 mar.2019

Foi publicada em Santa Catarina, no dia 24 de janeiro de 2019, a Lei Estadual n° 17.715, que dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual.

A nova lei institui o Programa de Integridade e Compliance em todos os órgãos e entidades governamentais do Estado estabelecendo e discriminando as seguintes fases principais de implementação: (i) identificação de riscos, (ii) definição dos requisitos, (iii) matriz de responsabilidade e estruturação do Plano de Integridade, (iv) desenho e implementação dos processos e procedimentos de controle interno, (v) geração de evidências e elaboração do Código de Ética e Conduta, (vi) comunicação e treinamento, (vii) canal de denúncias, (viii) auditoria e monitoramento, e (ix) ajustes e retestes.

O Programa de Integridade e Compliance de cada órgão deverá ter documento oficial (“Plano de Integridade”) contemplando, no mínimo os seguintes aspectos: (i) objetivos, (ii) caracterização do órgão, (iii) identificação e classificação dos riscos, (iv) monitoramento, atualização e avaliação do Plano, e (v) instâncias de governança.

Depois de apresentado e aprovado pelo órgão do Estado, o Plano de Integridade deverá ser divulgado sendo permitido contribuições para posterior monitoramento e aprimoramento do documento.

Além do Plano de Integridade, os órgãos do Estado também deverão ter Código de Ética e conduta que deverão explicitar os temas mais relevantes, como: (i) atendimento à legislação, (ii) registro de padrões de ética e demais diretrizes relacionadas à probidade, (iii) cuidado com a imagem da instituição, (iv) conflitos de interesse, (v) esclarecimento a respeito da prestação do serviço público, mitigando a ocorrência de possíveis quebras de integridade, (vi) relação com parceiros, fornecedores, contratados, (vii) segurança da informação e propriedade intelectual, (viii) conformidade nos processos e nas informações, e (ix) demais assuntos específicos e relevantes.

Advogado Relacionado: Luis Gustavo Miranda / Paulo Teixeira Fernandes