Sancionada a Lei das Agências Reguladoras

03 jul.2019

Aguardada há anos pelos setores regulados, o Presidente da República sancionou na última semana de junho a Lei das Agências Reguladoras, Lei 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.

O texto sancionado traz diversas inovações, como:

Além das novidades acima, o projeto de lei, enviado ao Executivo pelo Senado Federal em maio, previa que os dirigentes máximos das Agências Reguladoras deveriam comparecer pessoalmente no Senado Federal, anualmente, a fim de prestar constas sobre o desempenho de sua respectiva Agência, bem como avaliar políticas públicas sob sua competência. Esse dispositivo foi vetado pelo Presidente, sob a justificativa de que a regra significaria violação à Separação dos Poderes em razão do controle que seria exercido pelo Senado.

Do mesmo modo, foi vetada a aguardada imposição de lista tríplice formulada pelo Senado Federal para escolha dos Conselheiros, Diretores, Presidentes, Diretores-Presidentes e Diretores-Gerais das Agências Reguladoras. Segundo a mensagem de veto, essa medida representaria violação da competência do Presidente, por excluir a atuação do chefe do Poder Executivo na iniciativa de livre indicação dos dirigentes das agências reguladoras. Nesse ponto, é importante ressaltar que a formulação de lista tríplice para nomeação de Diretores e Conselheiros é prática comum na Administração Pública que, embora não seja impositiva, é rotineiramente observada.

Também foram objeto de veto os dispositivos que (i) impediam indicação de dirigente para Agência Reguladora que possuiu vínculo com empresa do respectivo setor regulado em até 12 meses anteriormente ao início do mandato; (ii) incluía as Agências Reguladoras e o CADE como órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, a quem compete as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas; e (iii) limitava a recondução dos dirigentes das Agências por uma única vez.

Agora, passa a correr o prazo de 30 dias para deliberação pelo Congresso Nacional dos vetos do Executivo. Em que pese a dificuldade de se conseguir votação pela maioria absoluta das casas legislativas, ou seja, o voto de pelo menos 257 Deputados e 41 Senadores contrários aos vetos, ainda assim é possível a reversão dos vetos pelo Congresso.

O Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados segue acompanhando de perto todas as novidades, e anseia que as alterações legislativas auxiliem o importante arcabouço regulatório desses mercados que afeta diretamente os direitos dos inúmeros agentes regulados.

Advogado Relacionado: Maria João C. P. Rolim / Elise Calixto Hale Crystal / Clinger Sousa Barros