RFB normatiza entendimentos acerca do novo padrão contábil e da neutralidade alcançada pelo RTT

19 set.2013

No dia 17 de setembro deste ano, a Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013 disciplinando o Regime Tributário de Transição (RTT) e o alcance da neutralidade fiscal de que trata o art. 16 da Lei nº 11.941/2009.

Ao longo do texto normativo verifica-se que a RFB se dispôs a compilar as normas que determinam os critérios de reconhecimento de receitas, custos e despesas para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, considerando as disposições legais vigentes até 31 de dezembro de 2007.

Não obstante tenha exercido sua competência regulamentar nessa compilação, a RFB aproveitou a edição da nova instrução para normatizar alguns entendimentos já manifestados em outras ocasiões pelo próprio órgão fazendário. E, considerando que esses entendimentos sobre o alcance da neutralidade fiscal disposta no art. 16 da Lei nº 11.941/2009 já eram tidos por ilegais, no nosso entendimento, o novo ato normativo inovou a ordem jurídica sem ter a competência legislativa necessária para tanto.

Trata-se dos artigos 14 e 26 da IN RFB nº 1.397/2013 que trazem disposições nos seguintes sentidos:

(i) que o cálculo dos juros sobre capital próprio (JCP) para fins de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL deve ser determinado pelo lucro societário apurado conforme as normas societárias vigentes até 31 de dezembro de 2007; e

(ii) que os dividendos considerados isentos da tributação sobre a renda somente podem ser calculados também com base no lucro societário apurado conforme as normas societárias vigentes até 31 de dezembro de 2007.

Com efeito, tais artigos da IN RFB nº 1.397/2013 instituem normas que não possuem fundamento algum na lei que propriamente instituiu a neutralidade fiscal pelo RTT. São, portanto, compreensões equivocadas no alcance do que dispõe o art. 16 da Lei nº 11.941/2009.

Isto porque, tanto o cálculo dos JCP quanto dos dividendos a serem distribuídos devem ser apurados conforme as normas societárias vigentes, ainda que possam trazer efeitos tributários indiretos. Um exemplo clássico disso é que a opção pelo lucro presumido como forma de apuração do IRPJ não impede que os lucros societários apurados sejam distribuídos considerando a isenção prevista no art. 10 da Lei nº 9.249/1995.

Em sede de Recurso Voluntário, o próprio Conselho Administrativo do Ministério da Fazenda já reconheceu essa desvinculação entre os critérios de apuração do lucro tributável e os critérios de apuração do lucro societário para fins de cálculo do JCP e dos dividendos isentos. Por exemplo, no acórdão nº 106-13.366, afirmou que “a partir da Lei n° 9.249, de 1995, toda distribuição de dividendos é isenta do imposto sobre a renda, sem qualquer condição ou limite, inclusive no caso de opção da pessoa jurídica pelo lucro presumido”.

Considerando as ilegalidades apuradas na edição do novo ato normativo, entendemos que existem fundamentos sólidos para que as sociedades empresárias busquem a tutela judicial de seus direitos.

Para tanto, a equipe do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados se coloca à disposição dos interessados para esclarecimento de dúvidas e apoio na obtenção da tutela judicial que declarar as ilegalidades apontadas.