Solução de Consulta da Receita Federal trata de benefício fiscal concedido às empresas de transporte de gás na aérea da SUDENE

07 ago.2019

Em 1º de julho de 2019, a Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenação Geral de Tributação (COSIT), publicou a Solução de Consulta nº 217 para tratar da fruição do benefício fiscal de redução de 75% do Imposto sobre a Renda, calculados com base no lucro da exploração, em relação às empresas prestadoras de serviços de transporte de gás natural nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

Na Consulta, o contribuinte questionava se deveria ser considerado como lucro da exploração (base de cálculo do benefício) aquele decorrente das receitas provenientes do transporte de gás iniciado no estabelecimento localizado na área de atuação da SUDENE, mas com destino a pontos de entrega fora da área de abrangência da referida Superintendência.

No caso analisado, a empresa consulente esclareceu que o gás objeto do transporte era recebido, inicialmente, em área abrangida pelo incentivo, sendo posteriormente transportado por toda a extensão do gasoduto de forma ininterrupta. Esclareceu que o faturamento era sempre relativo ao município de origem, beneficiado, conquanto o destino fossem diversos municípios do país.

Ao analisar o caso, a Receita Federal do Brasil entendeu que “a prestação do serviço de transporte de gás cujo início ocorre em empreendimento que, cumulativamente, seja incentivado, esteja localizado na área da Sudene e suporte os custos da capacidade da movimentação do gás, goza do benefício previsto no art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 1999”. Assim, entendeu-se que os resultados desse transporte gozam do benefício, respeitados os requisitos citados, mesmo que o destinatário da movimentação esteja localizado fora da região da SUDENE

A Solução de Consulta também deixa claro que no caso de prestações cumulativas ou sucessivas, o benefício somente será aplicado na etapa do transporte cujo início ocorra em estabelecimento situado na área da SUDENE e cujo custo seja suportado por estabelecimento lá localizado. Por conseguinte, no caso de prestação de serviço cumulativo ou em etapas sucessivas, deverão ser segregados do valor faturado os custos, receitas e resultados pertinentes ao transporte realizado por estabelecimento situado fora do âmbito geográfico da SUDENE, na forma do art. 62, § 3º e 4º, da IN SRF nº 267, de 2002.

O entendimento da Receita visa a evitar distorções relativas à existência de uma única instalação incentivada que pudesse estender o benefício a todos os seus estabelecimentos que prestam o serviço no país, afastando o objetivo precípuo do benefício fiscal de incentivo da região nordeste.

Advogado Relacionado: Luciana Goulart Ferreira