Reviravolta no STJ sobre exclusão das despesas de capatazia do valor aduaneiro

12 mar.2020

Por maioria apertada de votos (5×4), os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram pela legalidade da inclusão das despesas de capatazia no conceito de valor aduaneiro, prevalecendo o voto vista do Ministro Francisco Falcão, ao qual aderiram os Ministros Herman Benjamim, Og Fernandes, Sérgio Kukina e Napoleão Nunes Maia.

O entendimento firmado surpreendeu a todos, representando uma guinada na jurisprudência do STJ sobre o tema. Isso porque ambas as turmas que compõem a Seção de direito público (1ª e 2ª Turmas) vinham decidindo a matéria favoravelmente à pretensão dos contribuintes.

O julgamento dos repetitivos teve início em 11 de dezembro de 2019, ocasião em que o Ministro Gurgel de Farias, Relator dos processos, votou a favor dos contribuintes, sob o fundamento de que a inclusão dos gastos com capatazia na base de cálculo do Imposto de importação, conforme determina a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 327/03, extrapolou os limites do artigo 77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6759/09) que disciplina que compõe o valor aduaneiro “os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada ao porto ou ao aeroporto alfandegado”.

O Ministro Francisco Falcão, ao abrir divergência, afirmou que o Acordo de Valoração Aduaneira, em seu artigo 8°, parágrafo segundo, ao estabelecer normas para determinação de valores alfandegários, previu a possibilidade de inclusão dos gastos com capatazia no valor aduaneiro. Essa possibilidade, segundo este entendimento, foi recepcionada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 2.498/98, e restou posteriormente inserida na IN SRF nº 327/03, tendo sido posteriormente ratificada pelo Decreto nº 6.759/09, em seus artigos 77 e 78, ao entendimento de que a preposição “até” indica inclusão e não exclusão, como votou o Ministro Relator.

O voto divergente entendeu que estão excluídos da base de cálculo do Imposto de Importação apenas os gastos e despesas incorridos após a entrada da mercadoria no território aduaneiro, isto é, na “parte restante do território nacional” e que, como os gastos com capatazia são realizados na zona primária aduaneira, devem ser incluídos na base de cálculo do II.

Presidiu o julgamento o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, uma vez que o Ministro Benedito Gonçalves, presidente da Seção, se declarou inabilitado a participar, pois não assistiu as sustentações orais. Assim, restaram vencidos os Ministros Gurgel de Faria (Relator), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa.

Advogado Relacionado: João Gabriel Ferreira Calzavara