Reparação de danos decorrentes do “Cartel do Câmbio”: o direito daqueles que foram prejudicados ainda não prescreveu.

04 jul.2018

Diversos veículos de comunicação recentemente noticiaram o ingresso em juízo de empresas lesadas pelo chamado “Cartel do Câmbio” com vistas a interromper o curso da prescrição, resguardando, assim, o direito de receberem indenizações por danos decorrentes do aludido cartel.

Muito embora o CADE ainda não tenha se posicionado definitivamente sobre a existência do cartel, definido sua extensão temporal ou mesmo apurado os seus efeitos sobre o preço de divisas estrangeiras no Brasil, o ingresso em juízo por empresas lesadas por sobrepreços nesse mercado se justifica em função do transcurso de três anos (prazo em que prescreve a pretensão de reparação civil, a teor do artigo 206, §3º, V, do Código Civil Brasileiro) da instauração pelo CADE do primeiro processo administrativo para a investigação e punição do possível cartel.

Embora haja clareza quanto ao prazo prescricional aplicável ao caso, o mesmo não pode ser dito de seu termo inicial, uma vez que, à luz do princípio da actio nata (artigo 189 do Código Civil Brasileiro), as atuais circunstâncias não fornecem aos detentores do direito à reparação do dano a certeza quanto aos atributos necessários ao exercício de sua pretensão.

Nesse contexto, entendemos que aqueles que foram prejudicados e que ainda não tenham ingressado em juízo para interromper o curso da prescrição possuem sólidos fundamentos para exercer a sua pretensão assim que a materialidade da conduta, sua autoria, responsabilidades e a extensão do dano se tornarem concretos, seja por ocasião da futura decisão do CADE ou mesmo em razão de informações prestadas em termos de acordos eventualmente firmados com o aludido órgão.

O Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados permanece acompanhando os desdobramentos da investigação do CADE e encontra-se à disposição de interessados para auxiliá-los na definição de estratégias para a recuperação de eventuais prejuízos que tenham suportado.

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