Reconhecida a Repercussão Geral pelo STF da discussão da (in)constitucionalidade da incidência de ICMS sobre operações de comodato de aparelhos celulares

06 jun.2019

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, na sessão de 31/05/2019, a repercussão geral da discussão acerca da incidência de ICMS sobre operações de comodato comumente realizadas por empresas de telefonia móvel, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.141.756/RS, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio.

No caso em apreço, será decidida a constitucionalidade ou não da cobrança do imposto estadual nas situações em que a empresa de telefonia móvel adquire aparelhos celulares destinados a integrar seu ativo imobilizado e que, posteriormente, são cedidos a clientes através de operações de comodato.

Vale destacar que a ação, ajuizada pelo contribuinte, foi julgada favoravelmente à Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul em segunda instância pelo Tribunal de Justiça local, sendo o acórdão reformado pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela não incidência de ICMS na operação de comodato, declarando o direito do contribuinte à tomada de créditos do imposto no CIAP.

Com o reconhecimento da repercussão geral, o Ministro Marco Aurélio também chamou atenção para a questão da não cumulatividade, considerando a aplicação do entendimento firmado ao final do julgamento a todos os casos similares.

Advogado Relacionado: Daniela Silveira Lara / Daniela Gregório Rodrigues Rocha