Solução de Consulta da Receita Federal restringe uso de créditos nos casos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado

11 set.2019

Em 27 de agosto de agosto de 2019 foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 239, que possui efeito vinculante a todos os contribuintes na esfera da administração federal. A norma consolidou o entendimento da RFB quanto ao prazo para compensação integral de créditos decorrentes de decisões judiciais, além de vedar a restituição administrativa dos créditos nesses casos.

Nos termos da referida SCO, é de 5 anos o prazo para apresentação das declarações de compensações (Dcomp) visando à utilização integral dos créditos oriundos de ação judicial, contados do trânsito em julgado, ou da homologação da desistência da execução do título judicial (art. 103 da IN RFB 1717/2017). Referido prazo fica suspenso no período entre o protocolo do pedido de habilitação e a ciência do seu deferimento pela RFB. A SCO n. 239/19 também consolidou o entendimento da RFB quanto à impossibilidade de se pleitear restituição administrativa em espécie de indébito judicial, por afronta ao artigo 100 da Constituição Federal, que trata da observância à ordem cronológica dos precatórios.

Em nosso entendimento, ao vedar a restituição administrativa e impor limitação temporal para que o contribuinte utilize o seu crédito decorrente de ação judicial no prazo de 5 anos, a RFB cria óbices não previstos na legislação federal, no claro intuito de impedir que algumas empresas utilizem integralmente seus indébitos. Tal posição é plenamente questionável na esfera judicial, com muito boas chances de êxito, uma vez que a SCO COSIT nº 239/19 é contrária aos arts. 73 e 74, da Lei 9430/96 e arts. 165 e 168 do CTN.

Dessa forma, o único prazo legal imposto ao contribuinte é de 5 anos contados do trânsito em julgado para que seja exercido o direito de crédito, não havendo limitação temporal para consumo integral do crédito por não ter tributos a compensar, sob pena de se exigir conduta impossível. Há precedentes no âmbito administrativo e judicial nesse mesmo sentido (CARF:  3302­006.585, 3ª Câmara, 2ª TO e Resp. 1480602 no STJ).

Ficamos à disposição para avaliar as medidas necessárias para afastar as restrições da SCO 239/19.

Advogado Relacionado: Luciana Goulart Ferreira / Tadeu Negromonte de Moura / Natalia Mara Rodrigues de Sousa Vinhal