Obrigatoriedade de declaração das transações realizadas com criptomoedas a partir de 1º de agosto de 2019

07 ago.2019

A prestação de informações à Receita Federal do Brasil (RFB) envolvendo transações com moedas virtuais (criptomoedas ou criptoativos) passa a ser obrigatória a partir de 1º de agosto de 2019. A medida é aplicável para todos aqueles que se utilizarem deste sistema de transações financeiras, ou seja, pessoas físicas, jurídicas e corretoras.

Tal determinação está amparada na Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 que também esclarece as demais especificidades para a correta prestação de contas, como por exemplo, a necessidade de (i) registrar mensalmente as transações realizadas no mês anterior; (ii) as exchanges de criptoativos localizadas no Brasil, informar à RFB todas as operações realizadas, sem limite de valor; (iii) as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, em operações realizadas em exchange domiciliada no exterior ou até mesmo operações não realizadas em exchange prestar informações referentes a operações em que o valor ultrapasse trinta mil reais, entre outras.

A RFB declarou que entre seus objetivos, com a regulamentação de tais operações, estão o combate à sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e financiamento ao tráfico de armas e terrorismo. Deste modo, com as informações conferidas ao fisco (data, titulares, criptoativos usados, valor e tipo da operação), será possível mapear as transações e saber quem está usando essas moedas, como está usando e quanto está pagando por elas, evitando ou, pelo menos, dificultando seu desvio de finalidade.

Importante salientar que a prestação de informações incorretas e o atraso na apresentação de informações acarretará em penalidades, podendo chegar a 3% do valor da operação ou variar de cem a mil e quinhentos reais, respectivamente.

Advogado Relacionado: Daniela Silveira Lara