Receita Federal Regulamenta Nova Declaração de Criptoativos

06 jun.2019

A Receita Federal, em maio de 2019, emitiu a Instrução Normativa (IN) n° 1.888/2019, em que determina a obrigatoriedade de declarar operações com criptoativos.

A declaração é obrigatória à i) exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil” (ou seja, com estabelecimento no País), ii) à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, quando realizar operações com criptoativos no exterior, com ou sem a intermediação de exchanges estrangeiras;

Para pessoas físicas e jurídicas (exceto exchanges), a declaração deve ser feita mensalmente (último dia útil do mês seguinte ao mês em que ocorreram as operações), a partir de agosto de 2019, em sistema eletrônico próprio da RFB, sempre que o valor mensal das operações ultrapassar o valor bruto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), similar à faixa de isenção do ganho de capital da pessoa física prevista na legislação do imposto de renda.

Os dados a serem informados, tanto pelas exchanges, quanto pelas pessoas físicas e jurídicas, incluem, por exemplo, data; quantidade, valor e dados dos titulares dos criptoativos.

Por outro lado, as exchanges deverão declarar anualmente (no último dia útil de janeiro de cada ano), relativamente a seus usuários: i) o saldo de moedas fiduciárias; ii) o saldo de cada espécie de criptoativos; iii) o custo da obtenção de cada espécie de criptoativos.

Para cumprimento das novas obrigações, a RFB definiu como criptoativo como “a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros”, e exchange de criptoativo como “a pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos”.

A IN ainda prevê aplicação de multas para quem i) deixar de prestar as informações ou prestá-las fora dos prazos fixados, no valor de R$100,00 por mês para as pessoas físicas e de R$500,00 a R$1.500,00 para as pessoas jurídicas, ii) prestar informações inexatas, incompletas ou incorretas ou com omissão de informação, variando-se entre 1,5% e 3% do valor da operação; e iii) descumprir intimação da RFB para cumprimento de obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por mês.

Por se tratarem de obrigações acessórias constituídas por meio de instrução normativa, e não por lei, cumpre destacar que tais previsões podem ser objeto de discussão judicial por parte das pessoas e empresas obrigadas à declaração.

A equipe Tributária do Escritório fica à total disposição para quaisquer esclarecimentos relacionados ao tema ora abordado.

Advogado Relacionado: Gustavo Henrique Franco Ferreira