Receita Federal altera o seu entendimento sobre a aplicação de alíquota zero do IOF na remessa de receitas de exportação

07 ago.2019

No final de 2018, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT) publicou a Solução de Consulta nº 246/2018, por meio da qual firmava o entendimento de que seria exigido o IOF-câmbio à alíquota de 0,38% nos casos de remessa de recursos de exportação em data posterior ao seu recebimento no exterior (vide informe publicado em 11/02/2019).

À época da publicação da mencionada Solução de Consulta, o posicionamento da Receita Federal foi objeto de diversas críticas, por estabelecer um requisito restritivo (para a aplicação da alíquota zero nestas operações) que não está previsto no Decreto nº 6.306/2007, que regulamentou o IOF-câmbio.

Por ter a Receita ultrapassado a sua competência para a regulação da matéria, muitos contribuintes recorreram ao Judiciário e obtiveram decisões favoráveis para afastar o entendimento restritivo da Receita Federal.

Reforçando o pleito dos contribuintes, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer SEI nº 83/2019/CAT/PGA/PGFN/ME, em junho de 2019, divergindo da Receita Federal e entendendo que, para que fosse aplicada a alíquota zero, bastaria a observância das formalidades e prazos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para a formalização, regularidade e liquidação dos contratos de câmbio que subsidiassem estas operações.

Neste contexto, a Receita Federal publicou, em 24 de julho de 2019, a Solução de Consulta COSIT nº 231/2019, reformando o seu entendimento anterior (constante na Solução de Consulta COSIT nº 246/2018) e alinhando-se ao entendimento da PGFN, para reconhecer (i) a inocorrência do fato gerador do IOF-Câmbio quando os recursos decorrentes da exportação são mantidos em moeda estrangeira e em instituição financeira no exterior, já que não haveria a liquidação do contrato de câmbio; e (ii) a aplicação da alíquota zero do tributo nas operações de ingresso de recursos decorrentes de exportação cujos contratos de câmbio tenha observado a legislação do CMN e do Banco Central.

Assim, a liquidação dos contratos de câmbio poderá se dar nos prazos máximos de 750 ou até 1.500 dias (caso o exportador tenha requerido recuperação judicial ou falência, ou quando comprovada a impossibilidade de embarque da mercadoria ou prestação do serviço) entre a contratação e a liquidação.

Com base neste novo entendimento, restou consolidado o direito dos contribuintes de não se sujeitarem à incidência do IOF-Câmbio à alíquota de 0,38% nas remessas ao Brasil de rendimentos provenientes de exportação, sendo até mesmo possível o requerimento da restituição dos valores que tenham sido indevidamente retidos durante a vigência da Solução de Consulta COSIT nº 246/2018.