Ratificado o protocolo de Emenda à Convenção entre Brasil e Argentina destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal

06 set.2018

Em 27 de agosto de 2018, foi publicado o Decreto Presidencial nº 9.482 que promulgou o Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda. A Convenção foi originalmente celebrada em 1980 e o Protocolo aprovado tem como finalidade modernizar o acordo em vigor, adequando-o ao crescente intercâmbio comercial e internacionalização de empresas.

Dentre as novidades, foram introduzidos limites à tributação na fonte de dividendos, juros, royalties e serviços técnicos e de assistência técnica, além de ter sido atualizado o artigo sobre o intercâmbio de informações entre as administrações tributárias conforme os padrões internacionalmente aceitos.

As alterações têm também como objetivo reduzir as possibilidades de planejamento tributário abusivo, tendo sido adotadas diversas disposições de amplo alcance para combate à Elisão Fiscal, e outras disposições que constituem recomendações mínimas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ou Econômico (OCDE) em seu Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (BEPS), tais como limitação de benefícios (LOB), Principal Purpose Test (PPT) e o uso da terminologia de beneficiário efetivo (beneficial owner).

Com as mudanças, a expectativa é favorecer os investimentos argentinos no Brasil e os investimentos brasileiros na Argentina, além de promover a cooperação entre as respectivas administrações tributárias.

O escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados permanece acompanhando as novidades da Tributação Internacional, e se encontra à disposição para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir acerca das novidades trazidas pelo Protocolo em questão.

Advogado Relacionado: Antonio José Ferreira Levenhagen