Publicada Resolução Normativa da ANEEL sobre compartilhamento de infraestrutura

07 fev.2018

A Resolução Normativa nº 797, de 12 de dezembro de 2017 (“REN nº 797/2017”), foi aprovada após discussões com os agentes setoriais no âmbito da Audiência Pública nº 96/2016, e veio estabelecer os procedimentos para o compartilhamento de infraestrutura de agentes do setor de energia elétrica com exploradores do mesmo setor ou dos setores de telecomunicações, de petróleo e gás, e com entidades da Administração Pública ou demais interessados, inovando em relação a alguns aspectos aprovados pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001/1999 e Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 004/2014, e revogando a Resolução Normativa ANEEL nº 581/2002, que regulamentava até então os procedimentos específicos para o compartilhamento envolvendo Concessionárias e Permissionárias de Energia Elétrica.

Uma importante inovação diz respeito a criação dos institutos da Ocupação à Revelia e da Ocupação Clandestina. O primeiro se refere à ocupação de infraestrutura que não conste no projeto técnico de compartilhamento firmado entre Detentora e Ocupante. Já a Ocupação Clandestina corresponde à situação quando não for identificado qualquer contrato de compartilhamento entre o Detentor da infraestrutura compartilhada e o Ocupante irregular, ou o proprietário do ativo não tenha sido identificado.

A definição dessas duas situações possibilitará a adoção de procedimentos específicos pelo Detentor. Por exemplo, ao ser identificada uma Ocupação Clandestina, passa a ser permitido ao Detentor a retirada dos cabos e equipamentos sem prévia permissão da Comissão de Resolução de Conflitos, então competente para interferir nessas situações. Essa retirada imediata dos equipamentos também poderá ocorrer em situações emergenciais ou casos de risco.

A REN nº 797/2017 também determina ao Detentor a inclusão de algumas cláusulas obrigatórias em seus contratos de compartilhamento, em complemento àquelas previstas na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001/1999, são elas: (i) previsão de responsabilidade objetiva do Ocupante sobre eventuais danos causados a infraestrutura do Detentor, aos demais Ocupantes ou a terceiros; (ii) a prerrogativa do Detentor para fiscalizar as obras do Ocupante, tanto na implantação do compartilhamento quanto na manutenção e adequação; (iii)  possibilidade de o Detentor retirar cabos, fios, cordoalhas e equipamentos nas situações emergenciais ou que envolvam riscos de acidente e, em ocorrendo a retirada, ser indenizado pelos custos incorridos; e (iv) previsão do tratamento a ser dado no caso de não cumprimento das obrigações pecuniárias estabelecidas no contrato.

Além disso, a REN nº 797/2017, introduz alguns aspectos diferenciados em relação a: (i) definição de contratos de compartilhamento considerados de interesse restrito; (ii) inclusão da Administração Pública Direta e Indireta no rol de ocupantes da infraestrutura compartilhada por distribuidoras e transmissores de energia elétrica; (iii) procedimentos para regularização da ocupação; e (iv) priorização da utilização das infraestruturas de energia para prestação dos serviços outorgados ao Detentor da infraestrutura, seguido pela prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, e só então ao agente que primeiramente solicitar a ocupação.

O Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados encontra-se à disposição para dirimir dúvidas que possam surgir durante a implementação da REN nº 797/2017.