Publicada REN sobre o Mecanismo de Venda de Excedentes das Distribuidoras de Energia Elétrica

20 jul.2018

Em 17.07.2018, foi publicada a REN ANEEL nº 824/2018, aprovada após trâmite regular da Audiência Pública nº 70/2017, que buscou regulamentar o art. 6º da Lei nº 13.360/2016 no tocante às normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos.

O referido dispositivo, então pendente de regulamentação detalhada, confere permissão às Distribuidoras de energia elétrica para negociar com os consumidores livres (arrolados nos arts. 15 e 16 da Lei 9074/1995, com carga igual ou maior que 10.000 kW, atendidos em tensão igual ou superior a 69 kV ou carga igual ou maior que 3.000 kW, atendidos em qualquer tensão) a venda do excedente de energia que não for contratada para atendimento ao mercado cativo. A nova regulamentação da ANEEL, neste sentido, estabelece como potenciais compradores do excedente de energia das distribuidoras os agentes: concessionários, permissionários e autorizados de geração, além dos comercializadores e agentes de autoprodução adimplentes na CCEE, haja vista ser a própria CCEE quem contabilizará e liquidará os contratos deste chamado Mecanismo de Venda de Excedentes – MVE .

Por meio da Resolução Normativa nº 824/2018, foi determinado também que o preço de venda do excesso de energia será definido pela Distribuidora no submercado onde ela atua e por tipo de energia – convencional ou convencional especial –  já que os compradores deverão declarar a quantidade, o tipo de energia e o preço que estão dispostos a pagar.

A Resolução recém-publicada, ainda altera as Resoluções Normativas nº 693/2015, que trata do Mecanismo de Compensação e Sobras e Déficits de Energia Nova, e nº 711/2016, que estabelece as condições para celebração de acordos bilaterais entre partes signatárias de contratos de comercialização no ambiente regulado, a fim de possibilitar a aplicabilidade do MVE.

A aplicação do MVE é importante para todo o setor, na medida em que possibilita às Distribuidoras a negociação da energia elétrica excedente do que é lastreado na contratação para o mercado cativo, beneficiando também diversos potenciais compradores e todo o mercado de comercialização em geral, desde que as normas regulatórias sejam aplicadas de forma integrada e sistêmica.

O Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados segue acompanhando de perto todas as novidades do Setor Elétrico, sempre incentivando a renovação do arcabouço normativo regulatório para maior eficácia da Regulação, observando sempre a segurança jurídica e os direitos dos agentes do mercado.

Advogado Relacionado: Clinger Sousa Barros / Alice de Siqueira Khouri / Maria João C. P. Rolim