Publicada Medida Provisória que destrava a privatização da Eletrobrás e ignora Risco Hidrológico

08 jan.2018

Como já aguardado pelos agentes do setor, foi assinada pelo Presidente da República, n° 814, de 28 de dezembro de 2017 (“MP nº 814/2017”), alterando dispositivos da legislação do setor elétrico. A Medida sancionada por Michel Temer, deu enfoque ao prometido processo de privatização da Eletrobrás. Haviam alguns impedimentos legais, como um dispositivo da Lei n° 10.484/2004, que vedava nominalmente a inclusão da Eletrobrás, e de suas subsidiárias Furnas, CHESF, ELETRONORTE, ELETROSUL e CGTEE, no Programa Nacional de Desestatização – PND. Tal dispositivo foi revogado, possibilitando a modelagem de operação para transferência da estatal, e de suas controladas, à inciativa privada.

Além disso, a Medida Provisória também destravou alguns pontos que dificultavam a venda efetiva dos ativos da Eletrobrás. Isso se deu mediante a previsão de novas possibilidades de repasse de recursos da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC e da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para termelétricas dependentes de gasodutos e para distribuidoras que fazem parte dos Sistemas Isolados (fora do Sistema Interligado Nacional – SIN, de produção e transmissão de energia elétrica do país), que visa diminuir a dívida de subsidiárias da Eletrobrás, facilitando a sua venda. Todavia, a MP nº 814/2017, ao ser publicada na última sexta-feira do ano, surpreendeu alguns agentes do setor ao não adentrar na discussão acerca do risco hidrológico. Isso porque o Ministério de Minas e Energia indicava em suas propostas para que o poder Executivo, ao sancionar Medida Provisória voltada ao Setor Elétrico, tentaria promover a solução do impasse relacionado ao risco hidrológico que vem afetando o setor desde 2015.

Nesse cenário, persistem os problemas relacionados à discussão do risco hidrológico, os quais decorrem de diversos fatores, tais como: o deslocamento, determinado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, da geração hidrelétrica devido ao acionamento de térmicas mais caras; as limitações da rede de transmissão devido à obras em atraso e falta de malha transmissora, que afeta o escoamento da produção esperada das hidrelétricas, inclusive atingindo a malha de distribuição; além da questão da diferença entre a garantia física (volume de energia previsto para ser produzido) das usinas e os valores gerados de fato no período discutido.

De mais a mais, esses impasses são um dos principais responsáveis pelo crescimento da judicialização do setor elétrico, cujos valores em discussão já ultrapassam bilhões de reais. Em razão disso, a expectativa geral era de que a Medida Provisória também tratasse do tema, visto que o próprio MME propôs ao Governo que acordasse juntamente aos agentes do setor meios de equalizar coletivamente os impasses.

O Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados permanece acompanhando as novidades e espera que o Governo apresente, o quanto antes, uma solução para a discussão travada em torno do fator GSF, observando sempre a segurança jurídica e razoabilidade das medidas propostas.