Publicada lei que modifica dispositivos dos Planos de Mobilidade Urbana municipais

10 jun.2020

Foi editada, no último dia 19 de maio, a Lei nº 14.000, que alterou o art. 24 da Lei nº 12.587/2012 e modificou disposições sobre o Plano de Mobilidade Urbana Municipal, instrumento de efetivação de políticas urbanísticas que deve contemplar os serviços de transporte público e sua integração com o transporte privado, a circulação viária, infraestruturas de mobilidade, operação e o disciplinamento do transporte de carga, as áreas de estacionamentos públicos e privados, dentre outros fatores.

Apresentamos abaixo as principais alterações providas pela Lei 14.000:

Alteração dos prazos: De acordo com a regra anteriormente vigente, os Municípios sujeitos à apresentação do Plano de Mobilidade Urbana deveriam fazê-lo até o dia 12 de abril de 2021. Com a Lei 14.000, porém, é criado um escalonamento de prazos, que respeitará os seguintes critérios para aprovação do Plano: (i) Municípios com mais de 250 mil habitantes terão até o dia 12 de abril de 2022 e (ii) Municípios com até 250 mil habitantes terão até o dia 12 de abril de 2023.

Importância da aprovação do Plano de Mobilidade Urbana: A aprovação do Plano, além de trazer benefícios para o deslocamento de pessoas e veículos no espaço urbano, é requisito para que o município receba recursos públicos para desenvolvimento dos seus projetos de mobilidade urbana. Caso não tenham obtido a aprovação até a data limite, somente receberão recursos para a elaboração do plano em si.

Municípios sujeitos à apresentação do Plano de Mobilidade Urbana: De acordo com a nova legislação, também estão sujeitos à aprovação do Plano os Municípios que integrem áreas de interesse turístico, incluídas cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aumento no número de turistas. Permanecem obrigados a aprovar o Plano de Mobilidade Urbana os Municípios (i) com mais de 20 mil habitantes, (ii) integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico ou aglomerações urbanas com população total superior a 1 milhão de habitantes.

Advogado Relacionado: Luis Gustavo Miranda / Natália Miranda Sadi