Prorrogados os prazos para recolhimento de PIS/COFINS e contribuições previdenciárias

09 abr.2020

O Ministério da Economia, em caráter excepcional e visando mitigar os efeitos decorrentes da pandemia relacionada ao Coronavirus (COVID-19), editou a Portaria nº 139, de 03 de abril, postergando os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, apuradas no regime cumulativo e não cumulativo, relativas às competências de março e abril de 2020. As contribuições apuradas nas competências de março e abril de 2020 deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições que serão devidas nas competências de julho e setembro de 2020, respectivamente.

O art. 1º da Portaria nº 139, de 03 de abril, com a redação dada pela Portaria nº 150, de 07 de abril, permite que as contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 22, 22-A e 25 da Lei nº 8.212/1991, o art. 25 da Lei nº 8.870/1994 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, relativas às competências de março e abril de 2020, também sejam pagas no prazo de vencimento das contribuições que serão devidas nas competências de julho e setembro de 2020, respectivamente.

Entretanto, a prorrogação dos prazos de pagamento das contribuições não se aplica às retenções de PIS/COFINS devidas na fonte. Porém, nesse ponto há possibilidade de questionamento e integração interpretativa visando à prorrogação dos respectivos prazos para pagamento, com base no princípio da isonomia.

 

Já a Instrução Normativa RFB nº 1.932, de 03 de abril, prorroga o prazo para que os contribuintes entreguem a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A nova data, em caráter excepcional, passa a ser o 15º dia útil do mês de julho de 2020, relativamente às DCTF’s originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020.

Quanto às Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), a nova data de entrega será o 10º dia útil do mês de julho de 2020, para aquelas EFD-Contribuições originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

A equipe de Consultoria Tributária do Escritório fica à total disposição para quaisquer esclarecimentos relacionados ao tema ora abordado.

 

Advogado Relacionado: Cristiano Augusto Ganz Viotti / Luciano Rezende Freire Estrela