Prorrogado prazo de envio de informações sobre P&D pelas empresas beneficiárias da Lei do Bem

03 dez.2020

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTI) publicou a Portaria nº 4.125, de 27 de novembro deste ano, prorrogando, novamente, o prazo de envio do Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (FORMP&D) de 2020, referente ao ano base de 2019. Com isso, o documento deve ser enviado pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos na Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) até 28 de fevereiro de 2021.

A equipe Tributária do Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados fica à total disposição para quaisquer esclarecimentos relacionados ao tema ora abordado.

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